Multas de trânsito

As infrações de trânsito ocorrem devido ao descumprimento da regulamentação estabelecida pelo CTB - Código de Trânsito Brasileiro, legislação complementar ou resoluções do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito. O infrator está sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas nas leis em vigor.

Esse artigo tem com objetivo esclarecer as principais dúvidas e fornecer orientações gerais sobre os serviços de consulta e contestação de multas de trânsito no estado de São Paulo.

Quem é o órgão responsável pela multa?

De acordo com o artigo 260 do CTB, as multas são impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração.

Muita gente não sabe, mas nem sempre o Detran é responsável pela aplicação de multas de trânsito.

Por essa razão, quando receber o auto de infração (ou a notificação de autuação), a primeira coisa a fazer é observar o nome do órgão autuador. Geralmente, essa informação é apresentada no cabeçalho da notificação que você recebe em casa.

A maior parte das multas de trânsito é aplicada pelos agentes das Prefeituras Municipais e entidades de trânsito responsáveis pelas rodovias.

As infrações mais comuns na cidade são avanço de sinal vermelho, estacionamento irregular, excesso de velocidade e desrespeito ao rodízio veicular (no caso da capital).

Nas estradas, segundo dados da Polícia Rodoviária Federal em 2017, o excesso de velocidade, dirigir com o farol baixo desligado, as ultrapassagens proibidas e a direção sem o cinto de segurança são as infrações mais cometidas.

Órgãos autuadores

O motorista sempre deve recorrer ao órgão que registrou a infração, que consta no topo das notificações. De acordo com o CTB - Código de Trânsito Brasileiro, os órgãos públicos com competência para autuar e fiscalizar o trânsito no Estado de São Paulo estão descritos logo abaixo.

Nas rodovias e estradas federais

DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres

Nas rodovias e estradas estaduais

DER-SP - Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo e Polícia Militar Rodoviária Estadual

Nos perímetros urbanos dos municípios

Além da Polícia Militar, podem realizar a autuação os agentes dos órgãos municipais de trânsito. Na capital, fale com CET - Companhia de Engenharia de Tráfego para esclarecer suas dúvidas sobre multas.

CET - Companhia de Engenharia de Tráfego (capital)

Multas aplicadas pelo Detran.SP

O Detran.SP - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo é responsável apenas por multas aplicadas em decorrência de fiscalizações da Polícia Militar, em perímetro urbano, que, em sua maioria, dependem de abordagem do condutor.

Normalmente, as infrações que ficam a cargo do Detran.SP são relacionadas aos documentos do veículo, falta de licenciamento e habilitação vencida.

Mais informações
Outros serviços oferecidos pelo Detran
  • Acesse as páginas do Detran.SP para obter informações sobre procedimentos e serviços que são oferecidas pelo órgão ou para acessar a ferramenta de consulta de infrações de trânsito.
  • Para fazer a solicitação de indicação de condutor, entrar com defesa ou recurso contra uma multa recebida e entrar no sistema para consulta de multas e débitos atribuídos ao seu veículo, acesse a seção de Serviços Online do Detran.SP.

Liberação de veículos apreendidos

Em ações de fiscalização em vias públicas, pode ocorrer a apreensão do veículo em decorrência de flagrante de alguns tipos de infração, como disputa de racha, direção perigosa, irregularidades em itens de segurança essenciais e problemas comuns com a documentação necessária para dirigir.

Para liberar o veículo, verifique o CRR - Comprovante de Recolhimento ou Remoção. Esse documento apresenta o endereço para onde o seu veículo foi removido. Caso exista alguma restrição, o solicitante deve fazer a regularização no órgão competente antes de requerer a liberação do veículo.

Veículos apreendidos pelo Detran.SP
Veículos apreendidos pelo DER-SP

Rodízio veicular municipal (capital)

Criado pela Lei Municipal nº 12.490/1997, o rodízio de veículos na cidade de São Paulo determina a restrição de circulação de veículos nos horários de pico (das 7 às 10 e das 17 às 20 horas), de acordo com o final da placa e dia da semana. Não há rodízio aos sábados, domingos e feriados.

A restrição de trânsito funciona nos seguintes dias da semana:

  • Final da placa 1 e 2: não circula às segundas-feiras
  • Final da placa 3 e 4: não circula às terças-feiras
  • Final da placa 5 e 6: não circula às quartas-feiras
  • Final da placa 7 e 8: não circula às quintas-feiras
  • Final da placa 9 e 0: não circula às sextas-feiras

Área de abrangência do rodízio veicular

 

Página atualizada em outubro de 2018

A imagem mostra um boneco vermelho com cara de confuso

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