Vigilância sanitária

As ações de vigilância sanitária se organizam num conjunto de medidas que visam eliminar, diminuir ou prevenir os riscos à saúde, além de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, do trabalho, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de saúde.

A vigilância sanitária no Brasil

Criada pela Lei Federal nº 9.782/1999 , o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária funciona por meio de instituições públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Todos eles têm o poder de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária dentro do seu âmbito de atuação.

União

Dentro do âmbito federal, está a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA . Essa agência reguladora tem por finalidade promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

Além de coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, a ANVISA possui a atribuição de fomentar a pesquisa na área, estabelecer normas, políticas e diretrizes, autorizar a fabricação e comercialização de medicamentos, conceder registro de produtos e certificado de boas práticas de fabricação.

Estado

No estado de São Paulo, o Centro de Vigilância Sanitária - CVS , da Secretaria de Estado da Saúde, foi criado por meio do Decreto nº 26.048/1986 .

Dentro da estrutura da administração pública paulista, o CVS é órgão coordenador Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - SEVISA no estado de São Paulo. É responsável pela coordenação das equipes municipais e estaduais de vigilância sanitária em todos os municípios paulistas e atua na fiscalização de serviços de saúde, meio ambiente, serviços funerários, saúde do trabalhador, comercialização de cosméticos e medicamentos.

Municípios

Na medida dos interesses predominantemente locais, compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que se refere à aplicação e execução de ações e serviços de vigilância sanitária.

Contatos dos órgãos de vigilância sanitária

ANVISA

Vigilância sanitária estadual

  • Secretaria de Estado da Saúde / Centro de Vigilância Sanitária - CVS
  • Avenida Doutor Arnaldo, 351, Anexo III - Cerqueira César - São Paulo
  • Telefone: (11) 3065-4600
  • E-mail: cvs@cvs.saude.sp.gov.br

Vigilância sanitária na cidade de São Paulo

  • Prefeitura de São Paulo / Secretaria Municipal de Saúde / Coordenação de Vigilância em Saúde - COVISA
  • Rua Santa Isabel, 181 - Vila Buarque - São Paulo
  • Telefones: (11) 3397-8278 / 3397-8279 / 3397-8280

Vigilância sanitária nos municípios

Utilize a ferramenta de busca das unidades municipais de vigilância sanitária , no site do CVS, para obter os contatos e endereços.

Cursos de manipulação de alimentos

Os donos de negócio e funcionários que pretendem atuar com a manipulação e venda de alimentos devem, obrigatoriamente, realizar de um curso na vigilância sanitária do seu município.

Esse tipo de curso visa capacitar os participantes em relação às boas praticas e procedimentos operacionais padronizados de manipulação, organização e higiene, necessários para garantir a qualidade e segurança dos alimentos e a saúde dos consumidores.

A ANVISA oferece um curso online .

Na cidade de São Paulo, procure uma Supervisão de Vigilância em Saúde - SUVIS .

Em outras cidades, procure a unidade municipal de vigilância sanitária .

Legislação relacionada

Última atualização: março de 2016