Lei estadual de combate ao consumo do álcool por menores

A Lei Estadual nº 14.592/2011 foi criada para proteger os menores de 18 anos e fomentar uma qualidade vida saudável. Mesmo proibida, a comercialização e a ingestão de álcool por adolescentes cresceu nos últimos anos, tornando-se um dos grandes desafios das políticas de saúde pública em todo o mundo.

Segundo dados da OMS de 2014 , mais de 3,3 milhões de pessoas em todo o mundo morreram em decorrência do consumo de álcool. Além disso, as bebidas alcoólicas podem provocar dependência e o desenvolvimento de mais de 200 tipos de doenças.

Há evidências científicas que o álcool é também responsável pelo surgimento de alguns tipos de câncer no organismo.

A quem se aplica a Lei Estadual?

Todos os estabelecimentos comerciais do estado de São Paulo que comercializam bebidas alcoólicas devem seguir a legislação. Portanto, a lei atinge bares, restaurantes, casas noturnas, casas de espetáculos, lanchonetes, padarias, lojas de conveniências, adegas, feiras, eventos e afins.

O que é fiscalizado?

Os agentes da vigilância sanitária e do Procon-SP fiscalizam a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega ou a permissão do consumo de bebida alcoólica a menores de 18 anos, assim como a afixação dos avisos de proibição.

Quais são as punições previstas na Lei Estadual?

O estabelecimento comercial em desacordo com a Lei Estadual nº 14.592/2011 poderá sofrer multa (leve, média ou grave), interdição temporária ou permanente, em caso de reincidência. A tabela com as punições previstas pela legislação está disponível no site da lei.

Onde posso encontrar o material da campanha?

Os estabelecimentos comerciais que desejam obter o material obrigatório (adesivo, folder e logomarca) podem obter os arquivos no site da lei.

Mais informações

Para fazer uma denúncia ou saber mais sobre a lei, acesse o site ou ligue no 0800-771-3541.

Última atualização: dezembro de 2014