Lei estadual antifumo

A Lei Estadual nº 13.541/2009 estabelece a proibição do ato de fumar em ambientes fechados. Também proibiu a reserva de áreas para fumantes (inclusive fumódromos) em áreas comerciais, como ambientes de trabalho, bares e restaurantes.

Por que a adoção de uma lei que restringe o fumo?

De acordo com o site da lei, a medida acompanha uma tendência internacional de restrição ao fumo, já adotada em cidades como Nova York, Londres, Paris e Buenos Aires. Por meio de estudos, já se sabe que os males provocados pelo cigarro não atinge apenas quem fuma, mas também todas as pessoas que são expostas à fumaça do cigarro. A lei visa proteger, principalmente, o fumante passivo.

Segundo dados da Organização Mundial de Saúde - OMS, o fumo passivo é a terceira maior causa de mortes evitáveis no mundo.

Onde não pode fumar?

A lei determina que é proibido fumar no interior de bares, boates, restaurantes, escolas, museus, áreas comuns de condomínios e hotéis, casas de shows, açougues, padarias, farmácias e drogarias, supermercados, shoppings, repartições públicas, hospitais e táxis. Também é proibido fumar nos terminais de ônibus, estações de trem e metrô, no interior de táxis, vagões e do transporte público em geral.

Onde ainda é permitido fumar?

Em casa ou no apartamento (exceto nas áreas comuns dos condomínios), em áreas ao ar livre, estádios de futebol (somente em áreas abertas), vias públicas, nas tabacarias e em cultos religiosos, caso isso faça parte do ritual. Também é permitido fumar em quartos de hotéis e pousadas, desde que ocupados por hóspedes (exceto se for área/andar não-fumante).

Quem fiscaliza o cumprimento da lei?

Agentes da Fundação Procon-SP e das vigilâncias sanitárias municipais e estadual estão aptos a realizar a fiscalização da Lei Antifumo no estado de São Paulo.

O que pode acontecer em caso de flagrante?

Em caso de flagrante no descumprimento da lei, o estabelecimento é multado e, em caso de reincidência, pode ser interditado.

É importante saber que o fumante não é penalizado, uma vez que a legislação de defesa do consumidor e da vigilância sanitária define que é obrigação dos donos dos estabelecimentos garantir ambientes saudáveis para os seus clientes.

Como fazer uma denúncia?

Para denunciar um estabelecimento em desacordo com a legislação, utilize o formulário disponível no site da Lei Antifumo ou ligue no 0800-771-3541.

Última atualização: dezembro de 2014