Lei estadual antifumo

A Lei Estadual nº 13.541/2009 estabelece a proibição do ato de fumar em ambientes fechados. Também proibiu a reserva de áreas para fumantes (inclusive fumódromos) em áreas comerciais, como ambientes de trabalho, bares e restaurantes.

O valor da multa por descumprimento é de R$ 1.253,50, e dobra em caso de reincidência. Na terceira vez, o estabelecimento é interditado por 48 horas, e na quarta é fechado 30 dias.

Onde não pode fumar

A lei determina que é proibido fumar no interior de bares, boates, restaurantes, escolas, museus, áreas comuns de condomínios e hotéis, casas de shows, açougues, padarias, farmácias e drogarias, supermercados, shoppings, repartições públicas, hospitais e táxis.

Também é proibido fumar nos terminais de ônibus, estações de trem e metrô, no interior de táxis, vagões e do transporte público em geral.

Onde é permitido fumar

Em casa ou no apartamento (exceto nas áreas comuns dos condomínios), em áreas ao ar livre, estádios de futebol (somente em áreas abertas), vias públicas, nas tabacarias e em cultos religiosos, caso isso faça parte do ritual.

Também é permitido fumar em quartos de hotéis e pousadas, desde que ocupados por hóspedes (exceto se for área/andar não-fumante).

 

Como fazer uma denúncia

As denúncias de estabelecimentos que não estão cumprindo a lei antifumo no estado de São Paulo devem ser feitas por meio dos seguintes canais de atendimento:

Por que a adoção de uma lei que restringe o fumo?

A medida acompanha uma tendência internacional de restrição ao fumo, já adotada em cidades como Nova York, Londres, Paris e Buenos Aires.

Diversos estudos comprovam que os males provocados pelo cigarro não atingem apenas quem fuma, mas também todas as pessoas que são expostas à fumaça do cigarro. Por essa razão, a lei visa não apenas mudar o hábito do fumante, mas , principalmente, proteger o fumante passivo.

Segundo informações da OPAS - Organização Pan-Americana da Saúde e OMS - Organização Mundial de Saúde, o fumo passivo é a terceira maior causa de mortes evitáveis no mundo.

A nicotina e as substâncias presentes no cigarro e em derivados são responsáveis por provocar até 50 tipos de doenças, segundo a OMS. Entre as mais graves e mortais estão o câncer e o infarto. O tabagismo também é um importante fator de risco para o desenvolvimento das seguintes doenças: tuberculose, infecções respiratórias, úlcera gastrintestinal, impotência sexual, infertilidade em mulheres e homens, osteoporose e catarata.

 

Mais informações sobre o tabagismo

Quem fiscaliza o cumprimento da lei?

Agentes da Fundação Procon-SP e das vigilâncias sanitárias municipais e estadual estão aptos a realizar a fiscalização da Lei Antifumo no estado de São Paulo.

O que pode acontecer em caso de flagrante?

Em caso de flagrante no descumprimento da lei, o estabelecimento é multado e, em caso de reincidência, pode ser interditado.

É importante saber que o fumante não é penalizado, uma vez que a legislação de defesa do consumidor e da vigilância sanitária define que é obrigação dos donos dos estabelecimentos garantir ambientes saudáveis para os seus clientes.

Resultados da lei antifumo

Segundo notícia publicada no dia 29 de agosto de 2017, Dia Nacional de Combate ao Fumo, a lei possui uma taxa de adesão de 99,7% nos estabelecimentos vistoriados no Estado desde agosto de 2009.

O levantamento foi realizado pela Secretaria da Saúde e aponta que já foram realizadas mais de 1,7 milhão de inspeções no Estado. Nelas, foram aplicadas 3.854 multas em estabelecimentos comerciais, que combate o tabagismo passivo.

 

Onde obter ajuda para o combate ao tabagismo

Por meio do CRATOD - Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas, a Secretaria da Saúde mantém uma rede de unidades que oferecem atendimento para os casos de tabagismo, na capital e no interior do estado.

Última atualização: novembro de 2017