Emprego e concursos públicos

O artigo 93 da Lei Federal nº 8.213/1991 obriga as empresas com mais de 100 funcionários a preencherem de 2 a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência.

De acordo com a lei, conhecida como "Lei das Cotas", a proporção de vagas a serem preenchidas varia conforme a quantidade de empregados:

  • De 100 até 200 empregados - 2 %
  • De 201 a 500 - 3%
  • De 501 a 1.000 - 4%
  • De 1.001 em diante - 5%
Para saber mais sobre a "Lei das Cotas", consulte a página do Ministério do Trabalho e Emprego .

Cotas em concursos públicos

O Decreto Federal nº 3.298/1999 determina, em seu artigo 37, um percentual mínimo de 5% do número de vagas reservadas às pessoas com deficiência nos concursos públicos. Essa regra só não é válida nos casos de provimento de cargos em comissão ou função de confiança e cargos públicos de carreiras que exijam aptidão plena do candidato.

O artigo 39 dessa mesma lei determina que os editais de concurso público devem conter, obrigatoriamente, o número de vagas existentes e reservadas para as pessoas com deficiência, as atribuições e tarefas do cargo, previsão de adaptação das provas e das demais etapas da seleção pública conforme a deficiência do candidato e as informações sobre a exigência do laudo médico para preenchimento da vaga.

Para mais informações sobre os direitos da pessoa com deficiência nos concursos públicos, consulte a obra "Pessoas com Deficiência e o Direito ao Concurso Público" .

Última atualização: novembro de 2014