Benefícios e direitos

Esse artigo uma série de informações práticas sobre os principais benefícios e direitos garantidos pelas pessoas com deficiência no estado de São Paulo.

Legislação

Os direitos essenciais da pessoa com deficiência são garantidos por meio de algumas leis. Abaixo, listamos os principais códigos legislativos para consulta.

Benefícios e aposentadorias

Aposentadoria por invalidez, por idade ou por tempo de contribuição

O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social garante às pessoas com deficiência acesso à aposentadoria. Para saber mais detalhes, entre em contato com o órgão.

Mais informações

BPC - Benefício de Prestação Continuada

O BPC é um auxílio financeiro voltaod à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com incapacidade para a vida independente e para o trabalho, e aos idosos a partir de 65 anos.

Esse benefício é pago pelo Governo Federal e integra o SUAS - Sistema Único de Assistência Social. Para recebê-lo, é necessário comprovar renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo nacional por pessoa. A pessoa também não pode receber nenhum tipo de benefício do INSS.

Mais informações

  • Site: www.inss.gov.br
  • Pessoalmente: o cidadão pode procurar o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social mais próximo da sua residência para esclarecer dúvidas
  • Telefone: 135

Cultura, lazer e turismo

Meia-entrada

Para ter direito à meia-entrada em eventos esportivos e culturais, pessoas com deficiência devem apresentar o cartão do BPC - Benefício de Prestação Continuada ou algum outro documento emitido pelo INSS. O direito se estende ainda a uma segunda pessoa caso a pessoa apresente algum tipo de deficiência que seja necessário um acompanhante.

Programa Praia Acessível

Programa destinado às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida com o objetivo principal de proporcionar atividades de esporte, lazer e recreação.

São oferecidos também cadeiras de roda anfíbias para uso de moradores e turistas aos sábados, domingos e feriados - exceto Itanhaém que fornece o equipamento todos os dias.

Mais informações

Programa Turismo Acessível - EMBRATUR

O Programa Turismo Acessível, da EMBRATUR/Governo Federal, é um conjunto de ações para promover a inclusão social e a acessibilidade de pessoas com deficiência à atividade turística, de modo a permitir o alcance e a utilização de serviços, edificações e equipamentos turísticos com segurança e autonomia.

O programa mantém um guia de serviços na internet que permite a inclusão e consulta de pontos turísticos, hotéis, restaurantes, parques e atrações diversas.

Mais informações

Educação

Ensino básico e médio

O direito das pessoas com deficiência à matrícula em classes comuns do ensino regular é amparado no artigo 205 da Constituição Federal.

A rede estadual paulista de ensino é pioneira na oferta de atendimento educacional especializado a estudantes com deficiência. Desde 2011, por meio da FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação foram reformadas mais de 400 escolas para torná-las acessíveis. São mais de 60 mil alunos com deficiência atendidos na rede regular.

Mais informações

  • Site: www.educacao.sp.gov.br
  • Pessoalmente: Praça da República nº 53, sala 20 - República - São Paulo/SP
  • Telefone: 0800-770-0012

Ensino a distância

A EVESP - Escola Virtual de Programas Educacionais oferece cursos acessíveis para pessoas com deficiência visual e auditiva.

Ensino técnico e superior

A Lei Federal nº 13.409/2016 dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.

Isenções tributárias

Imposto de Renda

As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do IRPF - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física desde que se enquadrem em algumas situações.

Para solicitar o benefício, o contribuinte deve procurar uma unidade de saúde para emissão de um laudo médico. O pedido de isenção deve ser feita num posto de atendimento da Receita Federal.

Mais informações

IPI, IOF e ICMS (para compra de veículos adaptados)

Na aquisição de veículos novos para transporte particular, cujo valor não exceda 70 mil reais, as pessoas com deficiência podem solicitar a isenção do ICMS na Secretaria de Estado da Fazenda e do IPI/IOF na Receita Federal.

Mais informações

IPTU

Por ser um tributo municipal, consulte a Prefeitura onde o imóvel está localizado para saber sobre a legislação vigente sobre descontos ou isenção do pagamento do IPTU.

IPVA

A isenção do IPVA pode ser solicitada para um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, nos termos da legislação vigente.

Esse serviço é executado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Mais informações

Prioridade no atendimento

De acordo com o artigo nono do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem atendimento prioritário com a finalidade de:

  • proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
  • atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
  • disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
  • disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
  • acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
  • recebimento de restituição de imposto de renda;
  • tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Trabalho

Concursos públicos

O Decreto Federal nº 3.298/1999 determina, em seu artigo 37, um percentual mínimo de 5% do número de vagas reservadas às pessoas com deficiência nos concursos públicos. Essa regra só não é válida nos casos de provimento de cargos em comissão ou função de confiança e cargos públicos de carreiras que exijam aptidão plena do candidato.

O artigo 39 dessa mesma lei determina que os editais de concurso público devem conter, obrigatoriamente, o número de vagas existentes e reservadas para as pessoas com deficiência, as atribuições e tarefas do cargo, previsão de adaptação das provas e das demais etapas da seleção pública conforme a deficiência do candidato e as informações sobre a exigência do laudo médico para preenchimento da vaga.

Cotas em empresas

O artigo 93 da Lei Federal nº 8.213/1991 obriga as empresas com mais de 100 funcionários a preencherem de 2 a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência.

De acordo com a lei, conhecida como "Lei das Cotas", a proporção de vagas a serem preenchidas varia conforme a quantidade de empregados:

  • De 100 até 200 empregados - 2 %
  • De 201 a 500 - 3%
  • De 501 a 1.000 - 4%
  • De 1.001 em diante - 5%

Transportes

Cão-guia

A Lei Federal nº 11.126/2005 garante o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. Isso vale também para os meios de transporte coletivo, em qualquer município do Brasil.

Cartão BOM

Esse cartão de transporte permite o acesso às linhas intermunicipais da Região Metropolitana de São Paulo, ao sistema metroferroviário da CPTM e do Metrô e linhas municipais em algumas cidades paulistas.

O cartão é concedido às pessoas com deficiência cuja gravidade comprometa sua capacidade de trabalho, bem como aos menores de 16 anos com deficiência, conforme a legislação vigente.

Mais informações

  • Site: www.cartaobom.net
  • Telefones: 0800-771-1800 e (11) 3888-2200 (ligação de celular)

EMTU - Credenciais para Passageiro Especial

A isenção tarifária nas linhas da EMTU nas Regiões Metropolitanas de Campinas, Vale do Paraíba e Litoral Norte, Sorocaba e Baixada Santista é garantida com a apresentação da CIPES - Carteira de Identificação do Passageiro Especial.

O usuário deve comparecer até uma unidade de saúde credenciada para obtenção do laudo médico que deverá ser encaminhado à EMTU/SP para análise.

Mais informações

Cartão da pessoa com deficiência

Os interessados podem solicitar a autorização especial para o estacionamento de veículos em via pública e zona azul, em vagas especiais, demarcadas com o símbolo internacional de acesso para pessoas com deficiência de mobilidade.

Podem utilizar as vagas de estacionamento as pessoas que precisam usar cadeira de rodas, aparelhagem ortopédica ou prótese, temporária ou permanente, com deficiência visual e com dificuldade de locomoção.

A emissão do cartão é feita pela Prefeitura, caso o município integre o Sistema Nacional de Trânsito, ou pelo Detran.SP.

Mais informações

Última atualização: março de 2018

BIBLIOTECA VIRTUAL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Em atendimento à legislação eleitoral (Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997), os conteúdos desse site ficarão indisponíveis até o final da eleição estadual em São Paulo.

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