Animais domésticos: denúncia de maus-tratos

De acordo com o artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 , a prática de abuso, maus-tratos ou atos que possam ferir ou causar sofrimento de animais silvestres ou domésticos, nativos ou exóticos, é considerado crime ambiental. A pena é de 3 meses a 1 ano de prisão, além de multa (em caso de morte do animal, a pena aumenta).

O que fazer em caso de flagrante?

Caso presencie atos contra animais, ligue para o 190. Se preferir o anonimato, utilize o Disque-Denúncia, no telefone 181.

Em qualquer caso, recomenda-se não ser notado até a chegada da viatura policial no local - a situação de flagrante tem maior validade perante o trâmite judicial. Se for possível, tire fotos ou grave vídeos para usar como prova do mau trato.

Em São Paulo, a Polícia Civil possui um departamento especializado em crimes dessa natureza. Entre em contato com a Divisão de investigações sobre Infrações de Maus-Tratos a Animais e demais Infrações contra o Meio Ambiente, do Departamento de Polícia e Proteção à Cidadania - DPPC, através dos seguintes meios:

  • Pessoalmente: Avenida São João, 1247 - República - São Paulo
  • Telefones: (11) 3338-0155 e 3338-1380
  • Atendimento 24 horas

Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - DEPA

A DEPA é um serviço eletrônico, da Secretaria de Segurança Pública, criado para enviar denúncias de crimes ocorridos no estado de São Paulo. É necessário identificar-se para fazer a denúncia e o sigilo dos dados serão preservados caso opte pela privacidade no momento do cadastro da denúncia.

Acesse o site da DEPA para enviar a sua denúncia.

Onde denunciar uma pet shop?

As lojas especializadas na venda de produtos e prestação de serviços para animais domésticos são fiscalizadas pelos órgãos responsáveis nas prefeituras municipais.

Conforme o caso, você também pode entrar em contato com o órgão de defesa do consumidor da sua cidade ou, conforme o caso, registrar um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima .

Onde denunciar um médico veterinário?

Recomeda-se entrar em contato com o setor de fiscalização do Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo - CRMVSP .

Uma clínica ou pet shop está vendendo produtos veterinários piratas. Como posso fazer uma denúncia?

Várias entidades da área veterinária se uniram para criar uma campanha na internet onde você pode fazer a sua denúncia. A Campanha Nacional Antipirataria de Produtos Veterinários tem como objetivo reduzir os problemas causados pela comercialização de medicamentos e outros produtos veterinários piratas.

Telefones importantes

  • Disque Meio Ambiente (Secretaria Estadual): 0800-113-560
  • IBAMA Linha Verde: 0800-618-080
  • Polícia Civil - Divisão de investigações sobre Infrações de Maus-Tratos a Animais e demais Infrações contra o Meio Ambiente: (11) 3224-8208, 3224-8480 e 3331-8969
  • Polícia Militar Ambiental: 190 e (11) 5082-3330

Outros links de interesse

Para saber mais sobre como denunciar casos de maus-tratos contra animais, acesse as páginas da World Animal Protection e da PEA .

Última atualização: dezembro de 2016