Animais domésticos: denúncia de maus-tratos

De acordo com o artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998, a prática de abuso, maus-tratos ou atos que possam ferir ou causar sofrimento de animais silvestres ou domésticos, nativos ou exóticos, é considerado crime ambiental. A pena é de 3 meses a 1 ano de prisão, além de multa (em caso de morte do animal, a pena aumenta).

O que fazer em caso de flagrante?

Caso presencie atos contra animais, ligue para o 190. Se preferir o anonimato, utilize o Disque-Denúncia, no telefone 181.

Em qualquer caso, recomenda-se não ser notado até a chegada da viatura policial no local - a situação de flagrante tem maior validade perante o trâmite judicial. Se for possível, tire fotos ou grave vídeos para usar como prova do mau trato.

Em São Paulo, a Polícia Civil possui um departamento especializado em crimes dessa natureza. Entre em contato com a Divisão de investigações sobre Infrações de Maus-Tratos a Animais e demais Infrações contra o Meio Ambiente, do Departamento de Polícia e Proteção à Cidadania - DPPC, através dos seguintes meios:

  • Pessoalmente: Avenida São João, 1247 - República - São Paulo
  • Telefones: (11) 3338-0155 e 3338-1380
  • Atendimento 24 horas

Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - DEPA

A DEPA é um serviço eletrônico, da Secretaria de Segurança Pública, criado para enviar denúncias de crimes ocorridos no estado de São Paulo. É necessário identificar-se para fazer a denúncia e o sigilo dos dados serão preservados caso opte pela privacidade no momento do cadastro da denúncia.

Acesse o site da DEPA para enviar a sua denúncia.

Subsecretaria Estadual de Defesa dos Animais

O Governo do Estado de São Paulo implantou a Subsecretaria Estadual de Defesa dos Animais, o primeiro órgão estadual do país que oferece orientação e apoio aos municípios em ações e políticas públicas em defesa dos animais domésticos.

A Subsecretaria é responsável pelo Disque Denúncia Animal, uma central de atendimento que recebe denúncias de abandono e maus-tratos contra animais domésticos nos 39 municípios da Região Metropolitana de São Paulo.

Ligue no 0800-600-6428 para comunicar uma ocorrência.

Onde denunciar uma pet shop?

As lojas especializadas na venda de produtos e prestação de serviços para animais domésticos são fiscalizadas e recebem licença de funcionamento dos órgãos municipais. Dessa forma, você deve enviar sua denúncia ao atendimento da Prefeitura da sua cidade.

Conforme o caso, você também pode entrar em contato com o órgão de defesa do consumidor da sua cidade ou, conforme o caso, registrar um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima.

Onde denunciar um médico veterinário?

Recomeda-se entrar em contato com o setor de fiscalização do Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo - CRMVSP.

Telefones importantes

  • Disque Denúncia Animal: 0800-600-6428
  • Disque Meio Ambiente (Secretaria Estadual): 0800-113-560
  • IBAMA Linha Verde: 0800-618-080
  • Polícia Civil - Divisão de investigações sobre Infrações de Maus-Tratos a Animais e demais Infrações contra o Meio Ambiente: (11) 3224-8208, 3224-8480 e 3331-8969
  • Polícia Militar Ambiental: 190 e (11) 5082-3330

Página atualizada em novembro de 2018

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