SP Contra o Racismo

No Brasil, a Lei Federal nº 7.716/1989 define as contravenções por discriminação racial e as penalidades previstas para quem comete esse tipo de crime. Com a sanção dessa lei, foi regulamentado o trecho da Constituição Federal que torna o crime de racismo inafiançável e imprescritível.

No Estado de São Paulo, o combate à discriminação é reforçado pelo programa São Paulo Contra o Racismo. A Lei Estadual nº 14.187/2010 dispõe sobre as possíveis penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. Na prática, trata-se de um conjunto de ações para demonstrar à população a necessidade de tomar um atitude proativa contra o racismo.

O programa é coordenado pela Coordenação de Politicas para População Negra e Indígena, da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.

Como agir em caso de flagrante de discriminação?

É necessário registrar um boletim de ocorrência. Isso pode ser feito pessoalmente, em qualquer delegacia. Você também pode utilizar os canais abaixo:

  • Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania - por meio do Portal da Ouvidoria , do Governo de São Paulo.
  • Assembleia Legislativa - por meio do canal SOS Racismo , da ALESP, que atende via e-mail ou pelo telefone 0800-773-3886.
  • Secretaria da Segurança Pública - preencha o formulário de denúncia para encaminhar o caso ao atendimento do Disque-Denúncia.

Consulte o folder do programa para obter mais informações.

Legislação relacionada

Última atualização: julho de 2015