Justiça do trabalho e previdenciária

O trabalhador que deseja entrar com uma ação trabalhista contra seu contratante pode fazer valer os seus direitos, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , de 1943.

O empregado que deseja entrar com uma ação trabalhista deve:

  • Contratar um advogado que o ajudará no processo.
  • Procurar o sindicato que represente a sua categoria profissional.
  • Ou optar por fazer uma reclamação verbal diretamente na Justiça do Trabalho .

É importante ter em mãos os documentos pessoais (RG e CPF), os documentos que comprovem o vínculo com a empresa e todo material que possa servir de prova. Se possível, convoque também testemunhas que possam depor a seu favor.

Quais são os direitos básicos do trabalhador?

No Brasil, os principais direitos garantidos pelo trabalhador são:

  • Registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS: é o direito mais básico e importante, pois o registro é a prova da relação de emprego com a contratante.
  • Piso salarial: o trabalhador deve receber o salário mínimo nacional ou, quando exisitr, o piso salarial da categoria.
  • Depósito de uma parcela dos seus vencimentos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
  • Saúde e segurança no trabalho: as empresas devem zelar pelas normas mínimas que garantam a integridade física dos seus funcionários.
  • Licença-maternidade de 120 dias.
  • Férias de 30 dias remunerados acrescidos de, no mínimo, um terço do valor do seu salário. O trabalhador também pode "vender", no máximo, 10 dias das suas férias. Os 30 dias são concedidos apenas para trabalhadores que não tenham faltado ao serviço por mais de 5 dias no ano.
  • O pagamento do décimo terceiro salário. Pode ser pago em duas parcelas: a primeira até novembro, ou nas férias do empregado, e a segunda até 20 de dezembro.
  • Verbas rescisórias: o trabalhador demitido sem justa causa tem direito a receber o décimo terceiro salário proporcional, as férias vencidas acrescidas de um terço do valor, férias proporcionais, saldo de salários e aviso prévio.
  • Intervalo entre duas jornadas de trabalho de 11 horas, no mínimo.
  • Tempo para descanso e alimentação de, no mínimo, 1 hora para as pessoas que trabalham em jornadas acima de 6 horas diárias. Esse tempo é de 15 minutos para jornadas de 4 a 6 horas.

Posso recorrer ao Ministério Público para atuar na minha causa trabalhista?

O Ministério Público do Trabalho - MPT é o ramo do MPU que tem como atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista quando houver interesse público, procurando regularizar e mediar as relações entre empregados e empregadores. Cabe ao MPT promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores.

Desse modo, a instituição não presta serviços de consultoria nem atua em defesa de direitos meramente individuais. Nesse caso, recomenda-se procurar o atendimento do Tribunal Regional do Trabalho - TRT .

Como saber os valores do salário mínimo?

O Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região disponibiliza tabelas para consulta rápida em seu site. Uma dessas tabelas é a da variação do salário mínimo desde 1991.

Conheça os valores atuais do piso salarial regional no estado de São Paulo.

Serviços da justiça do trabalho na internet

  • Tribunal Superior do Trabalho - é possível ter acesso à Consulta Processual no TST, Jurisprudência Trabalhista, Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, registrar e-mail para receber informações processuais e obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
  • Tribunal Regional do Trabalho - o site do TRT 2ª Região permite consulta aos processos na justiça do trabalho, acesso ao Diário Oficial Eletrônico e contatos das unidades de atendimento em São Paulo.
  • Certidão de Ações Trabalhistas - o interessado pode fazer a solicitação da Certidão pelo site do Tribunal Regional do Trabalho.

Cartilhas e materiais de orientação

Última atualização: julho de 2015