Justiça do trabalho e previdenciária

Conforme previsto na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943, o trabalhador que deseja entrar com uma ação trabalhista contra seu contratante pode fazer valer os seus direitos nos órgãos da Justiça do Trabalho.

O atendimento ao trabalhador é realizada pelos vinte e quatro Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) distribuídos pelo território nacional brasileiro.

No estado de São Paulo, o atendimento é feito por dois TRTs:

  • TRT da 2ª Região - atende a Região Metropolitana de São Paulo e as cidades de Ibiúna, Praia Grande, São Vicente, Cubatão, Santos, Bertioga e Guarujá.
  • TRT da 15ª Região - atende todos os municípios de São Paulo, exceto aqueles os do TRT 2ª Região.

Como entrar com uma ação trabalhista

O interessado em reclamar perante a Justiça do Trabalho pode redigir sua própria peça inicial ou procurar o Setor de Atermação do fórum da justiça trabalhista de sua cidade ou cidade mais próxima, onde um servidor redigirá a petição de ingresso a partir dos fatos narrados pelo reclamante.

É importante reunir uma série de documentos, entre eles RG, CPF, carteira de trabalho e documentos que comprovem a relação entre o trabalhador e a empresa.

Não é necessária a contratação de um advogado.

Uma vez aceita a denúncia, todo material apresentado é transformado em petição pelos servidores do setor de reclamações verbais e a ação é distribuída para apreciação de uma vara trabalhista.

Contatos do TRT 2ª Região

  • Site: www.trtsp.jus.br
  • Telefones e contatos: (11) 3150-2000 e 3150-2495, ou acesse a lista completa
  • Ouvidoria: acesse a página de contato do setor ou utilize os telefones (11) 3150-2313 / 2312 / 2994 / 2995
  • Consulta a processos: acesse a página de consulta e informe o número do processo para obter informações sobre o seu status

Contatos do TRT 15ª Região

Ministério Público do Trabalho

O MPT - Ministério Público do Trabalho é o ramo do MPU que tem como atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista quando houver interesse público, procurando regularizar e mediar as relações entre empregados e empregadores.

Cabe ao MPT promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores.

Desse modo, a instituição não presta serviços de consultoria nem atua em defesa de direitos individuais.

Pelos motivos apresentados, recomenda-se procurar o atendimento do TRT - Tribunal Regional do Trabalho para entrar com uma ação trabalhista.

Serviços da justiça do trabalho

Certidões

Outros órgãos de justiça

  • Tribunal Superior do Trabalho - é possível ter acesso à Consulta Processual no TST, Jurisprudência Trabalhista, Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, registrar e-mail para receber informações processuais e obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
  • Tribunal Regional do Trabalho - o site do TRT 2ª Região permite consulta aos processos na justiça do trabalho, acesso ao Diário Oficial Eletrônico e contatos das unidades de atendimento em São Paulo.

Cartilhas e materiais de orientação

Trabalho estrangeiro

Valores atualizados do Salário Mínimo

O Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região disponibiliza tabelas para consulta rápida em seu site. Uma dessas tabelas é a da variação do Salário Mínimo desde 1991.

Caso procure informações sobre o Salário Mínimo Paulista (ou Piso Salarial Regional), acesse a nossa página sobre o assunto.

Mais informações

Direitos essenciais do trabalhador brasileiro

No Brasil, os principais direitos garantidos pelo trabalhador são:

  • Registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS: é o direito mais básico e importante, pois o registro é a prova da relação de emprego com a contratante.
  • Piso salarial: o trabalhador deve receber o salário mínimo nacional ou, quando exisitr, o piso salarial da categoria.
  • Depósito de uma parcela dos seus vencimentos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
  • Saúde e segurança no trabalho: as empresas devem zelar pelas normas mínimas que garantam a integridade física dos seus funcionários.
  • Licença-maternidade de 120 dias.
  • Férias de 30 dias remunerados acrescidos de, no mínimo, um terço do valor do seu salário. O trabalhador também pode "vender", no máximo, 10 dias das suas férias. Os 30 dias são concedidos apenas para trabalhadores que não tenham faltado ao serviço por mais de 5 dias no ano.
  • O pagamento do décimo terceiro salário. Pode ser pago em duas parcelas: a primeira até novembro, ou nas férias do empregado, e a segunda até 20 de dezembro.
  • Verbas rescisórias: o trabalhador demitido sem justa causa tem direito a receber o décimo terceiro salário proporcional, as férias vencidas acrescidas de um terço do valor, férias proporcionais, saldo de salários e aviso prévio.
  • Intervalo entre duas jornadas de trabalho de 11 horas, no mínimo.
  • Tempo para descanso e alimentação de, no mínimo, 1 hora para as pessoas que trabalham em jornadas acima de 6 horas diárias. Esse tempo é de 15 minutos para jornadas de 4 a 6 horas.

Última atualização: maio de 2018

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