Juizados especiais cíveis

Os Juizados Especiais foram criados como um instrumento de democratização da justiça, proporcionando à população mais carente de São Paulo o pleno acesso aos seus serviços. Têm como intuito resolver causas de menor complexidade com maior rapidez, buscando, sempre que possível, o acordo entre as partes.

Conhecido também como juizado de pequenas causas, as ações movidas nesses tribunais são tratadas através de uma audiência de conciliação. Os casos aceitos por esses juizados não podem ultrapassar o valor de 40 salários mínimos.

Ações de até 20 salários mínimos, a contratação de um advogado é opcional.

Quem pode utilizar

As pessoas físicas maiores de 18 anos, a firma individual, a microempresa e a empresa de pequeno porte.

As pessoas jurídicas de direito privado não podem ingressar com ações no JEC, exceto se forem microempresas ou empresas de pequeno porte.

Como ingressar com uma ação

Com um advogado contratado, é possível entrar por meio de processo eletrônico.

Caso contrário, o pedido deve ser formulado no setor de distribuição no fórum de justiça da sua cidade.

Legislação aplicada

Os Juizados Especiais Estaduais estão disciplinados pela Lei Federal nº 9.099, de 26 de dezembro de 1995.

 

Mais informações

Última atualização: fevereiro de 2017