No estado de São Paulo, algumas instituições oferecem assistência para as pessoas que necessitam dos serviços de justiça.
Defensoria Pública do Estado de São Paulo
A Defensoria Pública é um órgão público autônomo que presta assistência jurídica gratuita e integral aos cidadãos que não tenham condições financeiras para custear esse serviço, atuando em casos da Justiça Estadual. O atendimento é oferecido, preferencialmente, às pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos mensais.
O atendimento é realizado nas unidades localizadas em várias cidades do estado de São Paulo. A população também conta com convênios para atender as cidades onde não possui unidade própria.
O cidadão deve procurar o atendimento da Defensoria Pública quando necessitar de orientação jurídica, tiver interesse em abrir uma ação ou precisar de defesa num processo. A Defensoria Pública também atua na realização de acordos extrajudiciais e conciliações.
As principais áreas de atuação da Defensoria Pública são: tutela coletiva, cível, infância e juventude, criminal e execução criminal.
Mais informações
- Site: www.defensoria.sp.def.br
- Atendimento nas cidades de São Paulo, Guarulhos e Campinas: ligue no 0800-773-4340, de segunda a sexta-feira das 7 às 19 horas, para marcar o seu primeiro atendimento
- Atendimento em outras cidades de São Paulo: acesse a página da Defensoria Pública e informe o nome do município
A Defensoria Pública é um órgão do Governo do Estado?
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi criada pela Lei Complementar Estadual nº 988/2006 . Embora a sua criação tenha como base uma lei estadual, ela não é vinculada ao Governo do Estado.
Essa autonomia é prevista pela Constituição Federal. Trata-se de uma garantia para que os Defensores Públicos possam representar os direitos da população sem qualquer tipo de constrangimento.
Qual a documentação necessária para iniciar uma ação na Defensoria Pública?
Inicialmente, o cidadão deve apresentar o seu documento de identidade original, comprovante de residência e um comprovante de renda recente (holerite, comprovante de vencimentos ou registro da carteira de trabalho).
Além desses, há outros documentos que poderão ser exigidos pelo defensor público, conforme a natureza da ação. No site da Defensoria Pública, existe uma página com orientações importantes sobre esse assunto que você deve consultar para preparar a documentação.
Material informativo
As instituições de justiça disponibilizam diversos materiais informativos e cartilhas sobre direitos do cidadão para consulta na internet e download.
- Cartilhas de educação para o consumo do Ministério da Justiça
- Cartilhas informativas da Defensoria Pública
- Cartilhas informativas do Ministério Público do Estado de São Paulo
- Folhetos de atendimento da Defensoria Pública
- Orientações de consumo da Fundação Procon-SP
Outros serviços de assistência jurídica em São Paulo
- Assistência Jurídica da OAB-SP
- Juizados Especiais (Pequenas Causas) - Tribunal de Justiça de São Paulo
Última atualização: fevereiro de 2017