Legislação municipal

Nesse artigo, você encontra informações relevantes sobre acesso aos conteúdos e textos de decretos e leis municipais de São Paulo.

Sobre o Poder Legislativo Municipal

As atividades do legislativo municipal remetem à figura do vereador. O número de eleitos para esse cargo é proporcional ao número de habitantes da cidade. Cada câmara pode ter no mínimo nove e no máximo 55 vereadores (esse, por exemplo, é o tamanho da Câmara de Vereadores da capital). O total de vagas depende do tamanho da população de cada cidade.

Cabe ao vereador elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Poder Executivo – nesse caso, o prefeito.

São os vereadores que aprovam a legislação que rege a vida dos cidadãos nas áreas de transporte público, coleta de lixo, manutenção de vias públicas e fiscalização sanitária, além de outras. No trabalho cotidiano, aprovam ou rejeitam projetos de lei, produzem decretos legislativos, resoluções, indicações, pareceres e requerimentos.

Entre as leis que devem ser discutidas e aprovadas pelo poder legislativo municipal, está também a Lei Orçamentária Anual, que define em que deverão ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos.

Sobre o processo legislativo

Nas Câmara Municipais (ou Câmara de Vereadores), os projetos, emendas e resoluções devem ser submetidos às comissões para apreciação e análise de sua viabilidade antes de serem votados no plenário.

Mesmo aprovados, projetos e emendas precisam ser submetidos à apreciação do prefeito, que tem o poder de aprová-los ou vetá-los, total ou parcialmente. Quando há aprovação, o projeto é publicado no diário oficial da cidade e vira lei.

Leis municipais da cidade de São Paulo

A primeira sede da Câmara Municipal de São Paulo começou a ser construída em 1575 e foi inaugurada, inacabada, em 1576. Atualmente, o Palácio Anchieta, localizado no número 100 do Viaduto Jacareí, é a sede da instituição que começou a funcionar no dia 16 de janeiro de 1969.

Por meio do site da Câmara Municipal, é possível ter acesso a toda a legislação do município, aos conteúdos relacionados às atividades legislativas, propostas de lei e outros serviços oferecidos pela instituição.

Acesso à legislação

A legislação do município de São Paulo está disponível no site da Câmara e no Portal de Legislação da Prefeitura.

Auxílio à pesquisa

  • Caso necessite de orientações para realizar a sua pesquisa, entre em contato com a Equipe de Documentação do Legislativo pelos telefones (11) 3396-4414 e 3396-4467, ou envie e-mail para sgp31@camara.sp.gov.br

Lei orgânica

A lei orgânica funciona como uma Constituição Municipal. É considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que não entrem em conflito com a Constituição Federal, as leis federais e estaduais.

Mais informações

Vereadores

Os cidadãos têm acesso aos contatos e perfis dos 55 vereadores que compõem a Câmara Municipal de São Paulo por meio do site da instituição. Além de um formulário de contato, é possível encontrar uma breve biografia de cada vereador, endereço para correspondência e telefones do gabinete.

Visitação

A Câmara Municipal de São Paulo tem uma estrutura para acompanhar visitas de alunos das escolas da rede pública e particular, bem como os grupos de terceira idade e entidades.

Outros serviços

A Câmara Municipal de São Paulo oferece outros serviços à população:

Leis municipais de outros municípios paulistas

Para ter acesso às leis municipais de outras cidades paulistas, consulte os sites das prefeituras ou acesse o portal da Câmara de Vereadores do seu município.

Câmaras Municipais de SP

Última atualização: maio de 2017