Legislação federal

Ese artigo apresenta orientações gerais para ter acesso aos principais conteúdos legislativos e textos de decretos e leis federais.

Poder Legislativo Federal

O Poder Legislativo Federal no Brasil é composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. Essas duas casas têm como principal função atuar como representantes do povo brasileiro, dos Estados e do Distrito Federal.

A Câmara e o Senado formam o Congresso Nacional, localizado em Brasília, onde trabalham os 81 senadores e 513 deputados federais. A divisão das cadeiras é proporcional ao número de habitantes dos Estados e do Distrito Federal, respeitados o mínimo de oito e o máximo de setenta parlamentares por unidade da federação.

Compete ao Congresso Nacional acompanhar a aplicação dos recursos públicos e se isso está ocorrendo conforme a lei em vigor. O órgão conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, que pode, por exemplo, exigir esclarecimentos de qualquer pessoa que gerencie receitas, bens e valores públicos.

Acesso à legislação

As bases de dados sobre legislação federal estão disponíveis para consulta gratuita nos sites da Câmara dos Deputados e Senado Federal, assim como também no Portal da Legislação do Governo Federal.

Acesso aos projetos de lei

O Processo Legislativo pode ser entendido como o conjunto de ações realizadas pelos órgãos do poder legislativo que tem como objetivo principal a elaboração das leis, sejam elas constitucionais, complementares e ordinárias, assim como resoluções e decretos legislativos.

Os sistemas de Processo Legislativo podem ser acessados por meio dos seguintes links:

Códigos e estatutos

Constituição Federal

O texto completo e atualizado da Constituição Federal de 1988 está disponível gratuitamente em diferentes formatos digitais:

Diário Oficial da União - DOU

A consulta ao DOU pode ser feita por meio do site da Imprensa Nacional, da Casa Civil da Presidência da República. Estão disponíveis na versão digital com certificação digital todas as edições desde 1990.

Para ter acesso às edições de períodos anteriores a 1990, o interessado deve fazer a solicitação na Central de Atendimento da Imprensa Nacional.

Mais informações

Legislação eleitoral

O Código Eleitoral e toda sua legislação complementar pode ser consulta, na íntegra, no site do Tribunal Superior Eleitoral - TSE. Esses textos também são reunidos em uma edição impressa, que é revisada e publicada a cada biênio, nos anos eleitorais.

Legislação histórica

A legislação histórica do Brasil está disponível na internet e em acervos das bibliotecas da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Página atualizada em outubro de 2018