Legislação federal

Nesse artigo, você encontra informações relevantes sobre acesso aos conteúdos e textos de decretos e leis federais.

Sobre o Poder Legislativo Federal

O Poder Legislativo Federal no Brasil é composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. Essas duas casas têm como principal função atuar como representantes do povo brasileiro, dos Estados e do Distrito Federal.

A Câmara e o Senado formam o Congresso Nacional, localizado em Brasília, onde trabalham os 81 senadores e 513 deputados federais. A divisão das cadeiras é proporcional ao número de habitantes dos Estados e do Distrito Federal, respeitados o mínimo de oito e o máximo de setenta parlamentares por unidade da federação.

Compete ao Congresso Nacional acompanhar a aplicação dos recursos públicos e se isso está ocorrendo conforme a lei em vigor. O órgão conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, que pode, por exemplo, exigir esclarecimentos de qualquer pessoa que gerencie receitas, bens e valores públicos.

Acesso à legislação

As bases de dados sobre legislação federal estão disponíveis para consulta gratuita nos sites da Câmara dos Deputados e Senado Federal, assim como também no Portal da Legislação do Governo Federal.

Constituição Federal

O texto completo e atualizado da Constituição Federal de 1988 está disponível gratuitamente em diversos formatos digitais:

  • Bases históricas da Constituição de 1998: o Senado Federal disponibiliza o histórico das emendas constitucionais e conteúdos sobre a criação do texto-base da Constituição Federal
  • Constituição em Miúdos (em PDF): essa versão foi formatada em linguagem acessível para os estudantes do ensino fundamental
  • Publicação em formato ePub ou PDF: no site da Livraria do Senado Federal
  • Texto com todas as atualizações: no site da Presidência da República

Decretos e leis

  • Bases de dados: nos sites da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, estão disponíveis ferramentas avançadas de busca por leis e decretos federais
  • Decretos e leis por ano: caso você saiba a data de publicação de um texto legislativo, realize a pesquisa no Portal da Legislação, inclusive as leis mais antigas (anteriores a 1960)

Medidas provisórias

No âmbito do direito constitucional brasileiro, uma Medida Provisória (MP) é um ato unipessoal do Presidente da República que, uma vez publicada, tem força imediata de lei sem a necessidade de participação do Poder Legislativo.

As MPs podem ser consultadas no Portal da Legislação, do Governo Federal, e no Boletim Informativo da Câmara dos Deputados.

Diário Oficial da União - DOU

A consulta ao DOU pode ser feita por meio do site da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República.

As publicações oficiais desde 1990 estão disponíveis na internet com certificação digital. Para períodos anteriores, o interessado deve fazer o cadastro da solicitação na Central de Atendimento, pelo telefone (61) 3441-9450 ou pelo sistema da Imprensa Nacional.

Projetos de lei

O Processo Legislativo pode ser entendido como o conjunto de ações realizadas pelos órgãos do poder legislativo que tem como objetivo principal a elaboração das leis, sejam elas constitucionais, complementares e ordinárias, assim como resoluções e decretos legislativos.

Os sistemas de Processo Legislativo podem ser acessados por meio dos seguintes links:

Códigos e estatutos

  • Código Civil
  • Código de Processo Civil
  • Código Penal
  • Código de Processo Penal
  • Código Tributário Nacional
  • Consolidação das Leis do Trabalho
  • Código de Defesa do Consumidor
  • Código de Trânsito Brasileiro
  • Código Eleitoral
  • Código Florestal
  • Código de Águas
  • Código de Minas
  • Código Penal Militar
  • Código de Processo Penal Militar
  • Código Brasileiro de Aeronáutica
  • Código Brasileiro de Telecomunicações
  • Código Comercial
  • Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil
  • Estatuto da Criança e do Adolescente
  • Estatuto da Cidade
  • Estatuto de Defesa do Torcedor
  • Estatuto do Desarmamento
  • Estatuto do Estrangeiro
  • Estatuto do Idoso
  • Estatuto da Igualdade Racial
  • Estatuto do Índio
  • Estatuto da Juventude
  • Estatuto dos Militares
  • Estatuto dos Museus
  • Estatuto Nacional da Microempresas da Empresa de Pequeno Porte
  • Estatuto dos Refugiados
  • Estatuto da Terra
  • Legislação eleitoral

    O Código Eleitoral e toda sua legislação complementar pode ser consulta, na íntegra, no site do Tribunal Superior Eleitoral - TSE. Esses textos também são reunidos em uma edição impressa, que é revisada e publicada a cada biênio, nos anos eleitorais.

    Legislação histórica

    O Portal da Legislação, do Governo Federal, disponibiliza gratuitamente o acesso à legislação histórica referente aos atos da República Velha e do Império.

    Última atualização: abril de 2017