Legislação estadual

Esse artigo apresenta os caminhos para localizar as leis e decretos estaduais nas principais bases de dados de legislação do estado de São Paulo.

Poder Legislativo Paulista

O Poder Legislativo do Estado de São Paulo, cuja atribuição principal está em propor e aprovar leis, regras e princípios que conduzem toda a sociedade paulista, foi criado em 1834 por força do Ato Adicional à Constituição do Império.

A ALESP - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo é a instituição onde são elaboradas e aprovadas as leis estaduais. Por meio do site da ALESP, são disponibilizados informações, publicações e diversas bases de dados sobre legislação e documentos normativos do Poder Legislativo Paulista desde a sua criação.

Os Deputados Estaduais, o Governador e, em alguns casos, o Tribunal de Justiça, o Procurador Geral de Justiça e os cidadãos, podem propor um projeto de lei. No caso de ser iniciativa popular há necessidade de se reunir assinaturas de 0,5% do eleitorado do estado de São Paulo e encaminhar o projeto à Mesa da Assembleia Legislativa.

Acesso à legislação

A legislação estadual, estudos legislativos e documentos normativos da ALESP estão disponíveis para consulta no site da instituição. Todos os conteúdos são atualizados e compilados pelo Departamento de Documentação e Informação da ALESP.

Constituição do Estado de São Paulo

No dia 5 de outubro de 1989 foi promulgada a Constituição do Estado de São Paulo. A ALESP disponibiliza o acesso ao texto da Constituição Estadual em seu site para consulta, além das versões anteriores de 1891, 1935, 1947 e 1967, bem como a Emenda Constitucional n.º 2, de 1969.

Decretos e leis estaduais

O portal da ALESP disponibiliza acesso à Base de Legislação do Estado de São Paulo, sistema que permite a consulta aos textos e outras informações relevantes sobre decretos, emendas constitucionais, leis e leis complementares a partir de 1835.

Orçamento e Finanças do Estado de São Paulo

A lei orçamentária orça a receita e fixa a despesa do Estado para o ano.

Na página de orçamento e finanças da ALESP, estão disponíveis para consulta as informações sobre o processo de planejamento, da aplicação e fiscalização dos recursos públicos do Estado de São Paulo.

As informações e dados públicos relacionados às Leis Orçamentárias Anuais - LOA do Governo do Estado de São Paulo também estão disponíveis na página da Central de Informações da Secretaria de Planejamento e Gestão, conforme determina a Lei de Acesso à Informação.

Sistema de Busca Legislativa

A ALESP possui um sistema de busca de legislação estadual completo. É possível fazer uma pesquisa por número, data, tema da norma, autor da proposição, situação e outras opções.

Acesso aos projetos de Lei

O Processo Legislativo é a atividade que garante a publicidade dos debates, das decisões e dos processos de construção de acordos políticos que ocorrem na Assembléia. Reúne as regras do jogo, definidas em acordo pelas partes e expressas na Constituição e no Regimento Interno.

Por meio do site da ALESP, estão disponíveis as bases de dados online com informações das proposições que tramitaram no Legislativo Paulista. Pode ser encontrado nesse sistema os conteúdos dos projetos de lei em sua íntegra, andamentos de proposições, pareceres, emendas e outras informações.

A ALESP também oferece um serviço de notificação por e-mail. Qualquer pessoa pode se cadastrar e receber mensagens sobre o andamento dos projetos de leis, outras proposições legislativas e processos que tramitam na ALESP.

Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE

A IMESP - Imprensa Oficial do Estado de São Paulo é o órgão responsável pela publicação dos atos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de São Paulo. O Diário Oficial publica diariamente os atos oficiais no âmbito do governo estadual.

Na internet, a IMESP disponibiliza o DO.online. São milhões de páginas publicadas, com arquivos desde 1º de maio de 1891 dos cadernos Executivo, Legislativo, Judiciário, Empresarial, Junta Comercial e Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

Por meio dessa ferramenta de busca, é possível fazer a consulta gratuita das edições do DOE.

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Legislação histórica

O Acervo Histórico da ALESP é responsável pelo acervo dos documentos produzidos pela instituição desde a instalação do Conselho Geral de Província, em 1828, até os dias atuais.

O Acervo possui algumas coleções peculiares como os documentos relativos ao atual Estado do Paraná, outrora integrado a São Paulo e que se tornou uma província em 1853. Possui também um acervo das posturas municipais do período imperial que servem como subsídios para a história local das diversas regiões paulistas.

Sobre o período republicano, destacam-se as atas e os registros dos debates das duas primeiras Assembleias Constituintes de São Paulo (1891 e 1935).

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Resoluções, normas e portarias

Logo abaixo, disponibilizamos o acesso a algumas páginas de Secretarias de Estado onde é possível ter acesso às portarias, resoluções e outros textos normativos dos órgãos da Administração Pública Estadual.

Serviço de pesquisa jurídica

A ALESP oferece o Serviço de Pesquisa Jurídica para todos que necessitam solicitar informações ou realizar pesquisas personalizadas sobre temas da legislação estadual.

Órgãos e Secretarias de Governo

Página atualizada em outubro de 2018