Legislação estadual

Esse artigo apresenta os caminhos para localizar as leis e decretos estaduais nas principais bases de dados de legislação do estado de São Paulo.

Sobre o Poder Legislativo Paulista

O Poder Legislativo do Estado de São Paulo, cuja atribuição principal está em propor e aprovar leis, regras e princípios que conduzem toda a sociedade paulista, foi criado em 1834 por força do Ato Adicional à Constituição do Império.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP é a instituição onde são elaboradas e aprovadas as leis estaduais. Por meio do site da ALESP, são disponibilizados informações, publicações e diversas bases de dados sobre legislação e documentos normativos do Poder Legislativo Paulista desde a sua criação.

Os Deputados Estaduais, o Governador e, em alguns casos, o Tribunal de Justiça, o Procurador Geral de Justiça e os cidadãos, podem propor um projeto de lei. No caso de ser iniciativa popular há necessidade de se reunir assinaturas de 0,5% do eleitorado do estado de São Paulo e encaminhar o projeto à Mesa da Assembleia Legislativa.

Acesso à legislação

A legislação estadual, estudos e documentos normativos da ALESP estão disponíveis para consulta aberta e livre na internet. Todos são atualizados e compilados pelo Departamento de Documentação e Informação da ALESP.

Constituição do Estado de São Paulo

No dia 5 de outubro de 1989 foi promulgada a Constituição do Estado de São Paulo.

A ALESP disponibiliza o acesso ao texto da Constituição Estadual em seu site para consulta, além das versões anteriores de 1891, 1935, 1947 e 1967, bem como a Emenda Constitucional n.º 2, de 1969.

Decretos e leis

O portal da ALESP disponibiliza acesso à Base de Legislação do Estado de São Paulo, sistema que permite a consulta aos textos e outras informações relevantes sobre decretos, emendas constitucionais, leis e leis complementares a partir de 1835.

Encontra-se também disponível uma ferramenta que reúne as leis estaduais que não foram regulamentadas que, por algum outro motivo, não podem ser efetivamente aplicadas.

Orçamento e Finanças do Estado de São Paulo

A lei orçamentária orça a receita e fixa a despesa do Estado para o ano.

Na página de orçamento e finanças da ALESP, estão disponíveis para consulta as informações sobre o processo de planejamento, da aplicação e fiscalização dos recursos públicos do Estado de São Paulo.

As informações e dados públicos relacionados às Leis Orçamentárias Anuais - LOA do Governo do Estado de São Paulo também estão disponíveis na Secretaria de Planejamento e Gestão, conforme determina a Lei de Acesso à Informação.

Sistema de Busca Legislativa

A ALESP possui um sistema de busca de legislação estadual completo. É possível fazer uma pesquisa por número, data, tema da norma, autor da proposição, situação e outras opções.

 

Mais informações

Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE

A Imprensa Oficial do Estado de São Paulo - IMESP é o órgão responsável pela publicação dos atos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de São Paulo. O Diário Oficial publica diariamente os atos oficiais no âmbito do governo estadual.

Na internet, a IMESP disponibiliza o DO.online. São milhões de páginas publicadas, com arquivos desde 1º de maio de 1891 dos cadernos Executivo, Legislativo, Judiciário, Empresarial, Junta Comercial e Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

Por meio dessa ferramenta de busca, é possível fazer a consulta gratuita das edições do DOE.

DO.informa

Antes mesmo do jornal estar em suas mãos, você receberá diariamente as informações publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de acordo com o seu interesse. Isso tudo através do seu e-mail, um mecanismo ágil e de fácil acesso.

Importante: esse serviço é oferecido por assinatura.

Lauda de concluintes

As laudas de concluintes foram publicadas no Diário Oficial de 1980 a 2000. A partir de 2001 a publicação está disponível e pode ser acessada diretamente no site da Secretaria de Estado da Educação.

 

Mais informações

Projetos de Lei

Segundo a ALESP, o Processo Legislativo é a atividade que garante a publicidade dos debates, das decisões e dos processos de construção de acordos políticos que ocorrem na Assembléia. Reúne as regras do jogo, definidas em acordo pelas partes e expressas na Constituição e no Regimento Interno.

Por meio do site da ALESP, estão disponíveis as bases de dados online com informações das proposições que tramitaram no Legislativo Paulista. Pode ser encontrado nesse sistema os conteúdos dos projetos de lei em sua íntegra, andamentos de proposições, pareceres, emendas e outras informações.

Serviço de notificação por e-mail

Por meio desse serviço, qualquer cidadão pode se cadastrar e acompanhar o andamento dos projetos de leis, outras proposições legislativas e processos que tramitam na ALESP.

 

Mais informações

Legislação por assunto e outros textos normativos

Abaixo, você encontra uma relação de links onde estão disponibilizados informações e conteúdos relativos às portarias, resoluções e outros textos normativos das Secretarias de Estado e demais órgãos vinculados ao Governo do Estado de São Paulo.

Para facilitar a busca, tenha em mãos alguns dados da norma que procura - por exemplo, número e data de publicação.

Secretarias

Outros órgãos

Última atualização: março de 2017