Informações e serviços para servidores públicos

Esse artigo apresenta algumas informações práticas referentes aos serviços voltados para os funcionários públicos que exercem suas funções nos órgãos da administração pública do Estado de São Paulo.

Concursos públicos

Os interessados em participar ou consultar informações sobre concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta de São Paulo, exceto as empresas públicas e fundações, podem utilizar o Portal de Concursos Públicos.

No Portal, estão disponíveis os documentos referentes aos concursos do Estado, tais como editais de abertura, comunicados, convocações e despachos de homologação do concurso.

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Estatuto dos Funcionários Públicos

A Lei Estadual nº 10.261/1968 estabelece os deveres e direitos gerais dos servidores públicos e dispõe sobre o regimento da estrutura do funcionalismo público nas secretarias, órgãos e demais instituições vinculadas ao Governo do Estado de São Paulo.

Essa é a principal lei que rege a vida funcional dos servidores públicos estaduais. Caso queira ter acesso às informações sobre as normas que regulamentam a vida funcional num formato mais acessível e prático, consulte os manuais da Unidade Central de Recursos Humanos.

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Folha de pagamento e comprovantes de rendimento

Os demonstrativos de pagamento dos vencimentos mensais dos funcionários da administração pública direta ficam disponíveis no site da Secretaria de Estado da Fazenda.

Esse sistema também permite acesso:

  • aos comprovantes de rendimentos para o cálculo da Declaração Anual do Imposto de Renda.
  • aos demonstrativos de pagamento e comprovantes de pagamento de pensão alimentícia.
  • às informações para solicitação de auxílio funeral.
  • às informações sobre como requerer o pagamento do PIS/PASEP.

No caso de pensionistas e aposentados do Estado, esses documentos também podem ser obtidos no site da SPPrev - São Paulo Previdência.

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Legislação

O VClipping é um ambiente que reúne mais de 3.400 textos que tratam sobre normas e a legislação de recursos humanos.

No site, estão disponíveis os textos do Estatuto dos Funcionários Públicos, Progressão na Carreira Pública, Código de Ética da Administração Pública Estadual, instruções e comunicados UCRH, resoluções das Secretarias de Governo e outras regulamentações.

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Perícias médicas

As perícias médicas no estado de São Paulo são realizadas pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, órgão vinculado à Secretaria de Planejamento e Gestão.

O médico perito tem como principal atribuição realizar a avaliação do estado de saúde do periciado com a finalidade de concessão de benefícios ou aplicação das leis. Para agendar uma perícia o servidor deve dirigir-se ao setor de RH ou unidade de frequência de seu local de trabalho e solicitar o agendamento.

Mais informações

  • Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME: www.dpme.sp.gov.br
  • Telefone: (11) 3386-5000

 

Prêmio Mário Covas

O Prêmio Mario Covas é uma iniciativa anual que visa o reconhecimento de ações inovadoras na gestão pública estadual que introduzam ou aprimorem uma prática de modo a gerar melhorias nos processos organizacionais ou na prestação de serviços públicos. Busca-se valorizar o empenho das equipes e setores do governo na melhoria do seu trabalho e, principalmente, no atendimento ao cidadão.

Para participar, as iniciativas devem ter, no mínimo, seis meses de implementação com resultados verificáveis. Elas também não podem ter sido premiadas em edições anteriores do Prêmio Mario Covas. Pode se inscrever qualquer servidor público do estado de São Paulo, ou o líder de uma equipe de servidores, inclusive servidores municipais em parceria com o Governo do Estado.

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Previdência

Em 1935, o Governo de São Paulo criou o seu primeiro órgão responsável pela previdência estadual, o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP. Vinculada diretamente à administração pública estadual, essa autarquia foi responsável pela administração do sistema de previdência dos servidores públicos estaduais.

No dia 1º de junho de 2007, foi promulgada a Lei Complementar nº 1.010/2007 que criou a São Paulo Previdência - SPPREV. Ela tornou-se a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos e do Regime Próprio de Previdência Militar.

As aposentadorias devem ser requeridas no órgão de origem do servidor público. A SPPREV é responsável apenas pelas concessões e pagamento das aposentadorias da administração direta, cujos processos devidamente instruídos com toda documentação do servidor são enviados à SPPREV somente para análise e publicação da aposentadoria.

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Recadastramento anual

O recadastramento anual tem como objetivo principal manter os dados, pessoais e funcionais, dos servidores atualizados para uniformização de cadastros. Deve ser feito anualmente, no mês do aniversário dos servidores e empregados públicos civis e militares.

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Saúde do servidor público

Aos servidores estaduais, seus beneficiários e agregados, é oferecido os serviços de assistência integral à saúde do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Iamspe.

O Iamspe possui uma rede com mais de 1.100 credenciados em mais de 80 especialidades médicas e serviços. A rede de atendimento está presente em mais de 180 municípios de São Paulo. A sede do Iamspe está localizada no Hospital do Servidor Público, localizado na região do Ibirapuera, em São Paulo.

Desde agosto de 2014, o Iamspe oferece acesso aos planos odontológicos de terceiros para os seus usuários, dependentes e agregados. O interessado deverá pagar uma mensalidade mensal conforme o número de adesões e dependentes - os valores começam a partir de R$ 13,98 (referência abril de 2018).

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Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH

A UCRH tem por missão formular, implementar, acompanhar, avaliar e controlar as políticas voltadas a gestão de pessoas de órgãos e entidades da Administração Direta e das Autarquias do Estado.

Qualquer dúvida relacionada aos serviços e direitos do servidor público estadual pode ser direcionada à Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH ou ao órgão setorial responsável.

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Última atualização: abril de 2018