Impostos e tributos

Orientações sobre os principais impostos e tributos pagos pelos contribuintes no estado de São Paulo.

IPVA

Esse é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, de competência dos Estados e do Distrito Federal. Foi instituído em substituição à antiga Taxa Rodoviária Única - TRU, cobrada anualmente pela União no licenciamento dos veículos.

No estado de São Paulo, o IPVA é regido pela Lei Estadual nº 6.606, de 20/12/1989. O imposto incide sobre a propriedade de veículos automotores de qualquer espécie. Ele deve ser pago anualmente pelo seu proprietário ou responsável legal.

A arrecadação proveniente do pagamento do IPVA é partilhada entre os governos estaduais (50%) e municipais (50%) onde o veículo é licenciado. Esse dinheiro é destinado ao financiamento de serviços básicos à população, como saúde, educação, transporte, segurança, habitação, etc.

Mais informações: entre em contato com a Secretaria de Estado da Fazenda, no 0800-170110 ou acesse o site do órgão.
Isenções e imunidades: os requisitos, procedimentos e documentação exigida para obter a isenção, inclusive para pessoas com deficiência, e a dispensa do pagamento do IPVA, como nos casos de furto e roubo do veículo, estão relacionados no Guia de Serviços da Fazenda.
Comunicação de venda do veículo: esse documento transfere ao comprador do veículo usado a responsabilidade sobre o mesmo, afastando a responsabilidade do vendedor sobre débitos de impostos, taxas, multas, seguro obrigatório e outros ocorridos após a data da venda. Entre em contato com o Detran.SP para fazer a comunicação de venda.
Alerta IPVA 2016

A Secretaria da Fazenda realizou o envio de cerca de 18 milhões de avisos de vencimento do IPVA 2016. Como sempre ocorreu, o aviso é apenas um lembrete - não é boleto nem guia de pagamento - com as informações sobre o valor do imposto. A quitação deverá ser feita respeitando o calendário, de acordo com a placa do veículo. Qualquer documento em nome da Fazenda que contenha código de barras é tentativa de golpe. Nesse caso, não faça o pagamento do boleto e denuncie.

ICMS

ICMS é o acrônimo para designar o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Criado pela Constituição Federal de 1988, é um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir.

Para atuar em um ramo de atividade em que incide o imposto, a pessoa física ou jurídica deve realizar a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na Secretaria de Estado da Fazenda. A entrada de mercadorias importadas do exterior também incide a cobrança do ICMS.

Na maior parte dos casos, o ICMS corresponde ao percentual de 18% sobre o valor do produto ou serviço. No entanto, o percentual de cobrança do imposto é variável.

Em São Paulo, o ICMS é regulamentado pela Lei nº 6.374, de 01/03/1989.

Mais informações: entre em contato com a Secretaria de Estado da Fazenda, no 0800-170110 ou consulte o Guia de Serviços da Fazenda.

ITCMD

O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação - ITCMD é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Ele incide quando ocorre a transmissão de posse de qualquer bem ou direito adquirido em caso de falecimento por meio de sucessão legítima ou testamentária, ou ainda por meio de doação em vida, a partir de 1º de janeiro de 2001.

Para fatos geradores de cobrança anteriores ao ano de 2001, o tributo devido é o ITBI estadual - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos -, regido pela Lei Estadual nº 9.591/66 e suas alterações.

No estado de São Paulo, o ITCMD é regulamentado pela Lei nº 10.705, de 28/12/2000.

Mais informações: entre em contato com a Secretaria de Estado da Fazenda, no 0800-170110 ou consulte o Guia de Serviços da Fazenda para saber mais sobre o pagamento do ITCMD.
Pagamento do imposto: para fazer a declaração online para o pagamento do imposto ou retificar uma declaração já enviada, acesse o Sistema ITCMD da Secretaria da Fazenda.

Programa de Parcelamento de Débitos (PPD)

Oferecido anualmente pelo Governo de São Paulo, o PPD é um programa de parcelamento que tem como objetivo a regularização das pendências de contribuintes inscritos na Dívida Ativa Estadual, ajuizados ou não, decorrentes de dívidas de IPVA, ITCMD e taxas de qualquer espécie e origem.

Também valem para o PPD a regularização de taxas judiciárias, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais, multas penais e reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições.

PEP do ICMS / PPD 2017

Estabelecido conforme texto publicado referente às Leis Estaduais nº 16.497 (ICMS) e 16.498 (IPVA e ITCMD), o PPD 2017 permite quitar com descontos de juros e multas, ou parcelar débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

As empresas atrasadas com seus débitos relativos ao ICMS podem participar do PEP - Programa Especial de Parcelamento.

Adesão ao PEP 2017: acesse www.pepdoicms.sp.gov.br e efetue o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico .
Adesão ao PPD 2017: acesse www.ppd2017.sp.gov.br e faça login utilizando o mesmo usuário e senha do sistema do Nota Fiscal Paulista. Caso não seja participante do programa, faça o cadastro em www.nfp.fazenda.sp.gov.br.
Mais informações: entre em contato com a Secretaria de Estado da Fazenda, no 0800-170110, para esclarecer qualquer tipo de dúvida sobre o PPD 2017 e o PEP do ICMS.

IR - Imposto de Renda

A Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF deve ser apresentada à Receita Federal por todos os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (valor de 2016, ano-calendário de 2015).

Também devem declarar o IRPF o contribuinte que:

  • Obteve ganho de capital na venda de imóveis, veículos e outros bens sujeitos ao IR.
  • Teve receita bruta de atividade rural superior a R$ 142.798,50.
  • Optou pela isenção do IR sobre ganho de capital obtido na venda de imóvel residencial ao usar o dinheiro integralmente na compra de outro imóvel no Brasil, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda.
  • Recebeu acima de R$ 40 mil em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte.
  • Fez operações em bolsas de valores, de mercadorias e de títulos futuros, ou obteve ganho de capital com esses investimentos em 2016.

É importante saber que a isenção relativa à doença grave especificada em lei não desobriga, por si só, o contribuinte de apresentar declaração.

Mais informações: entre em contato com a Receita Federal, no 146 ou consulte a Seção do DIRPF no site da instituição.
Outros casos para declaração do IRPF: há outros casos em que o IR deve ser declarado. Faça o download da cartilha de Perguntas e Respostas da Receita Federal para saber tudo sobre as situações que obrigam o contribuinte a declarar o imposto.

IPTU

O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é definido pelo artigo 156 da Constituição Federal de 1988. É um imposto municipal que incide sobre a posse de imóveis em zona urbana e serve para custear despesas de administração pública municipal e dos investimentos em obras de infraestrutura e serviços essenciais à população, como saúde, segurança e educação.

O valor final do IPTU é calculado com base no valor venal da propriedade. Cada município estabelece alíquotas para chegar ao valor final, assim como isenções para alguns tipos de imóveis e contribuintes.

Mais informações: procure o departamento responsável pela cobrança de impostos e tributos na prefeitura municipal para obter informações sobre o IPTU.

ITBI

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é um imposto que deve ser pago ao poder público municipal quando ocorre a transmissão de um bem imóvel "inter vivos" por meio de compra e venda, por exemplo.

O responsável pelo pagamento do ITBI é o comprador do bem. O imposto é calculado sobre o valor à vista pelo qual o bem ou direito está sendo vendido ou, na sua falta, sobre o seu valor venal.

Mais informações: procure o departamento responsável pela cobrança de impostos e tributos na prefeitura municipal para obter informações sobre o ITBI.

ISS

O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS ou ISSQN é um tributo recolhido pela prefeitura cujo fato gerador é a prestação de serviço por uma empresa ou profissional autônomo. O ISS é devido ao município onde foi prestado o serviço mesmo que o prestador esteja situado em outro município.

Mais informações: procure o departamento responsável pela cobrança de impostos e tributos na prefeitura municipal para obter informações sobre o ISS.

Última atualização: julho de 2017