Impostos e taxas

Segundo o Sistema Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os tributos podem ser feitos na forma de impostos, taxas e contribuições de melhoria, de acordo com a legislação vigente.

Nesse artigo, você encontra informações sobre alguns dos principais tributos recolhidos pelos contribuintes de São Paulo. Também estão disponíveis informações referentes aos programas de parcelamento de débitos para pessoas e empresas que desejam ficar em dia com as suas obrigações financeiros junto ao Estado.

ICMS

ICMS é o acrônimo para designar o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Criado pela Constituição Federal de 1988, é um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir.

Para atuar em um ramo de atividade em que incide o imposto, a pessoa física ou jurídica deve realizar a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na Secretaria de Estado da Fazenda. A entrada de mercadorias importadas do exterior também incide a cobrança do ICMS.

Na maior parte dos casos, o ICMS corresponde ao percentual de 18% sobre o valor do produto ou serviço. No entanto, o percentual de cobrança do imposto é variável.

Em São Paulo, o ICMS é regulamentado pela Lei nº 6.374, de 01/03/1989.

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IPTU

O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é definido pelo artigo 156 da Constituição Federal de 1988. É um imposto municipal que incide sobre a posse de imóveis em zona urbana e serve para custear despesas de administração pública municipal e dos investimentos em obras de infraestrutura e serviços essenciais à população, como saúde, segurança e educação.

O valor final do IPTU é calculado com base no valor venal da propriedade. Cada município estabelece alíquotas para chegar ao valor final, assim como isenções para alguns tipos de imóveis e contribuintes.

Mais informações
  • Procure o departamento responsável pela cobrança de impostos e tributos na prefeitura municipal para obter informações sobre o IPTU. Caso o IPTU seja da cidade de São Paulo, acesse o Portal da Fazenda Municipal para realizar consultas e gerar boletos de pagamento.

IPVA

Esse é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, de competência dos Estados e do Distrito Federal. Foi instituído em substituição à antiga Taxa Rodoviária Única - TRU, cobrada anualmente pela União no licenciamento dos veículos.

No estado de São Paulo, o IPVA é regido pela Lei Estadual nº 6.606, de 20/12/1989. O imposto incide sobre a propriedade de veículos automotores de qualquer espécie. Ele deve ser pago anualmente pelo seu proprietário ou responsável legal.

A arrecadação proveniente do pagamento do IPVA é partilhada entre o Governo do Estado (40%), município onde o veículo está registrado (40%) e o FUNDEB -Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (20%).

Os recursos do IPVA são destinados ao financiamento de serviços básicos à população, como saúde, educação, transporte, segurança, habitação, etc.

Quem deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Após 60 dias, a multa sobre para 20% em relação ao valor do imposto.

Mais informações
  • Entre em contato com a Secretaria de Estado da Fazenda, no 0800-170110 ou acesse a página de consulta para saber sobre o calendário de pagamento e valores do IPVA.
Isenções, imunidades e dispensa do pagamento
  • Os requisitos, procedimentos e documentação exigida para obter a isenção, inclusive para pessoas com deficiência, e a dispensa do pagamento do IPVA, como nos casos de furto e roubo do veículo, estão relacionados no Guia de Serviços da Fazenda.
Comunicação de venda do veículo
  • Esse documento transfere ao comprador do veículo usado a responsabilidade sobre o mesmo, afastando a responsabilidade do vendedor sobre débitos de impostos, taxas, multas, seguro obrigatório e outros ocorridos após a data da venda. Entre em contato com o Detran.SP para fazer a comunicação de venda.
Alerta sobre o IPVA e tentativas de golpe
  • A Secretaria da Fazenda não envia boleto ou guia de pagamento para os proprietários de veículos. Qualquer documento em nome da Fazenda que contenha código de barras é tentativa de golpe. Nesse caso, não faça o pagamento do boleto e denuncie.

    A consulta e o pagamento do IPVA somente pode ser realizada nos terminais de autoatendimento bancário, pela internet ou diretamente nas agências, bastando ter em mãos o número do Renavam do veículo.

IR - Imposto de Renda

A Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF deve ser apresentada à Receita Federal por todos os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (valor de 2016, ano-calendário de 2015).

Também devem declarar o IRPF o contribuinte que:

  • Obteve ganho de capital na venda de imóveis, veículos e outros bens sujeitos ao IR.
  • Teve receita bruta de atividade rural superior a R$ 142.798,50.
  • Optou pela isenção do IR sobre ganho de capital obtido na venda de imóvel residencial ao usar o dinheiro integralmente na compra de outro imóvel no Brasil, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda.
  • Recebeu acima de R$ 40 mil em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte.
  • Fez operações em bolsas de valores, de mercadorias e de títulos futuros, ou obteve ganho de capital com esses investimentos em 2016.

É importante saber que a isenção relativa à doença grave especificada em lei não desobriga, por si só, o contribuinte de apresentar declaração.

Mais informações
  • Entre em contato com a Receita Federal, no 146 ou consulte a Seção do DIRPF no site da instituição.
Outros casos para declaração do IRPF
  • Há outros casos em que o IR deve ser declarado. Faça o download da cartilha de Perguntas e Respostas da Receita Federal para saber tudo sobre as situações que obrigam o contribuinte a declarar o imposto.

ISS

O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS ou ISSQN é um tributo recolhido pela prefeitura cujo fato gerador é a prestação de serviço por uma empresa ou profissional autônomo. O ISS é devido ao município onde foi prestado o serviço mesmo que o prestador esteja situado em outro município.

Mais informações
  • Procure o departamento responsável pela cobrança de impostos e tributos na prefeitura municipal para obter informações sobre o ISS.

ITBI

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é um imposto que deve ser pago ao poder público municipal quando ocorre a transmissão de um bem imóvel "inter vivos" por meio de compra e venda, por exemplo.

O responsável pelo pagamento do ITBI é o comprador do bem. O imposto é calculado sobre o valor à vista pelo qual o bem ou direito está sendo vendido ou, na sua falta, sobre o seu valor venal.

Mais informações
  • Procure o departamento responsável pela cobrança de impostos e tributos na prefeitura municipal para obter informações sobre o ITBI.

ITCMD

O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação - ITCMD é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Ele incide quando ocorre a transmissão de posse de qualquer bem ou direito adquirido em caso de falecimento por meio de sucessão legítima ou testamentária, ou ainda por meio de doação em vida, a partir de 1º de janeiro de 2001.

Para fatos geradores de cobrança anteriores ao ano de 2001, o tributo devido é o ITBI estadual - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos -, regido pela Lei Estadual nº 9.591/66 e suas alterações.

No estado de São Paulo, o ITCMD é regulamentado pela Lei nº 10.705, de 28/12/2000.

Mais informações
  • Entre em contato com a Secretaria de Estado da Fazenda, no 0800-170110 ou consulte o Guia de Serviços da Fazenda para saber mais sobre o pagamento do ITCMD.
  • Para fazer a declaração online para o pagamento do imposto ou retificar uma declaração já enviada, acesse o Sistema ITCMD da Secretaria da Fazenda.

Programa de Parcelamento de Débitos

Oferecido anualmente pelo Governo de São Paulo, o PPD é um programa de parcelamento que tem como objetivo a regularização das pendências de contribuintes inscritos na Dívida Ativa Estadual, ajuizados ou não, decorrentes de dívidas de IPVA, ITCMD e taxas de qualquer espécie e origem.

Também valem para o PPD a regularização de taxas judiciárias, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais, multas penais e reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições.

PEP do ICMS e PPD 2017

Estabelecido conforme texto publicado referente às Leis Estaduais nº 16.497 (ICMS) e 16.498 (IPVA e ITCMD), o PPD 2017 permite quitar com descontos de juros e multas, ou parcelar débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

As empresas atrasadas com seus débitos relativos ao ICMS podem participar do PEP - Programa Especial de Parcelamento.

Adesão ao PEP 2017
  • Acesse www.pepdoicms.sp.gov.br e efetue o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico.
Adesão ao PPD 2017
Mais informações
  • Entre em contato com a Secretaria de Estado da Fazenda, no 0800-170110, para esclarecer qualquer tipo de dúvida sobre o PPD 2017 e o PEP do ICMS.

Página atualizada em outubro de 2018

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