Governo e legislação

Aqui você encontra informações sobre legislação e órgãos públicos.

Saiba como ter acesso aos textos de leis e decretos do Governo Federal, do Estado de São Paulo e dos municípios paulistas.

Tenha acesso às informações sobre impostos, legislação detalhada que se aplica aos feriados e serviços para servidores vinculados à administração pública paulista.

Para as empresas e prestadores de serviços, saiba como participar dos processos de compras públicas e licitações do Governo do Estado.

 

A imagem mostra um boneco vermelho com cara de confuso

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