Acesso à informação e transparência pública

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional do acesso à informação pública. Qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar o motivo, pode requerer o recebimento das informações de entidades e órgãos públicos, inclusive os dados sobre o recebimento e a aplicação de recursos públicos utilizados pelas entidades privadas sem fins lucrativos.

Em São Paulo, o Decreto Estadual nº 58.052/2012 regulamenta a lei federal e define os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual.

Como o Governo do Estado de São Paulo divulga as suas informações?

O governo paulista possui os seguintes portais que simplificam o acesso às informações públicas dos seus órgãos:

Portal da Transparência Estadual

Permite o acesso às informações sobre receitas e despesas do governo estadual, informações sobre os servidores públicos, demonstrações contábeis, valores repassados aos municípios, entidades sociais e universidades públicas, parcerias público-privadas estabelecidas e outros conteúdos referentes à prestação de contas obrigatória por parte das entidades integrantes da estrutura da administração pública estadual.

Governo Aberto SP

Esse é o portal de dados abertos do Governo do Estado de São Paulo. Reúne documentos, informações e dados governamentais de domínio público para a livre utilização pela sociedade.

Secretaria da Fazenda - Prestando Contas

Apresenta informações sobre os orçamentos anuais do estado de São Paulo, execução orçamentária e financeira, transferência de recursos e outros dados referentes às finanças da administração pública estadual.

Fundação SEADE

No site da instituição, é possível ter acesso ao conteúdo das análises e estatísticas socioeconômicas e demográficas feitas pela Fundação SEADE sobre o estado de São Paulo.

Cidadão.SP

Compõe um guia com informações e contatos sobre mais de mil serviços públicos oferecidos pelos diversos órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

Guia do Poupatempo

Voltada para os usuários do Poupatempo, reúne todas as informações sobre os serviços oferecidos em cada unidade.

Arquivo Público do Estado de São Paulo

O Arquivo Público é responsável pela formulação e acompanhamento das políticas de gestão documental na administração pública paulista. Possui um importante acervo histórico que pode ser consultado na sede da instituição ou pela internet.

Não encontrei a informação nos portais sugeridos. Como requerer diretamente nos órgãos públicos?

Por conta do Decreto Estadual nº 58.052/2012 , foram criados os Serviços de Informações ao Cidadão - SICs. Através desses canais, qualquer cidadão pode requerer documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da administração pública paulista.

Saiba como pedir uma informação no portal Sic.SP .

Convênios municipais

Os convênios são acordos firmados entre entidades da administração pública municipal, estadual e federal para a realização de objetivos de interesse comum entre as partes.

Nos portais de transparência, são divulgadas as transferências voluntárias de receitas por meio desses convênios, ou outro tipo de contrato, para que sejam aplicados na realização de obras e prestação de serviço público voltados para a população.

Para consultar os convênios entre os municípios e o Governo do Estado, acesse o Portal da Transparência Estadual .

No caso de convênios realizados com o Governo Federal, faça a consulta no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União .

Transparência pública nos municípios

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE-SP desenvolveu o Portal da Transparência Municipal com o objetivo de concentrar as informações sobre receitas e despesas dos 645 municípios paulistas.

Portal da Lei de Acesso à Informação

O Portal de Acesso à Informação , do Governo Federal, fornece todas as orientações sobre o funcionamento da lei, os deveres das entidades públicas e os direitos do cidadão.

Acesso à informação pública no mundo

Outros países possuem legislações semelhantes. A nação pioneira a desenvolver um marco legal sobre acesso à informação foi a Suécia, em 1766. Os Estados Unidos aprovaram uma Lei de Liberdade de Informação, conhecida como FOIA (Freedom of Information Act), em 1966 e, desde então, diferentes emendas visando a sua adequação no decorrer do tempo.

Na América Latina, a Colômbia foi a primeira ao estabelecer um código que permitia o acesso a documentos do órgãos governamentais, em 1888.

Já a legislação do México, de 2002, é considerada uma referência, tendo previsto a instauração de sistemas rápidos de acesso supervisionados por um órgão independente. Chile, Uruguai, entre outros, também aprovaram leis de acesso à informação.

Última atualização: abril de 2016