Acesso à informação e transparência pública

Segundo a texto da Consocial, a transparência pública é a obrigação imposta ao administrador público em promover a prestação de contas para a população, tendo em vista que o governo deve regularmente divulgar o que faz, como faz, por que faz, o quanto gasta e apresentar o planejamento para o futuro.

As páginas e bases de dados de transparência pública fazem parte das ações do governo voltadas para o incremento da transparência e do controle social.

Essas ferramentas têm como principal objetivo a divulgação de despesas realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública relativos à execução orçamentária, licitações, contratações, convênios, diárias e passagens. Elas garantem à sociedade uma forma eficiente de fiscalização dos gastos realizados pelos Municípios, Estados e União em obras e serviços públicos.

Leis de acesso à informação

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional do acesso à informação pública. Qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar o motivo, pode requerer o recebimento das informações de entidades e órgãos públicos, inclusive os dados sobre o recebimento e a aplicação de recursos públicos utilizados pelas entidades privadas sem fins lucrativos.

Em São Paulo, o Decreto Estadual nº 58.052/2012 regulamenta a lei federal e define os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual.

Legislação relacionada

Transparência pública no Governo de São Paulo

O governo paulista possui os seguintes portais que simplificam o acesso às informações públicas dos seus órgãos:

Portal da Transparência Estadual

Por meio desse site, é possível ter acesso às informações sobre receitas e despesas do Governo do Estado de São Paulo.

Estão disponíveis as informações sobre os servidores públicos, demonstrações contábeis, valores repassados aos municípios, entidades sociais e universidades públicas, parcerias público-privadas estabelecidas e outros conteúdos referentes à prestação de contas obrigatória por parte das entidades integrantes da estrutura da administração pública estadual.

Link de acesso e outras informações

Governo Aberto SP

Esse é o portal de dados abertos do Governo do Estado de São Paulo. Reúne documentos, informações e dados governamentais de domínio público para a livre utilização pela sociedade.

Para cada conjunto de dados catalogado, estão disponíveis informações sobre fonte, existência de restrição de acesso, principais informações, referência temporal, período inicial, frequência de atualização, referência espacial, existência de georreferenciamento, sistema gerenciador e existência de possibilidade de download.

Link de acesso e outras informações

Secretaria da Fazenda - Acesso à Informação

Apresenta informações sobre os orçamentos anuais do estado de São Paulo, relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, execução orçamentária, transferência de recursos e outros dados referentes à movimentação financeira da Administração Pública Estadual.

A Secretaria da Fazenda também disponibiliza o Balanço Geral do Estado. Nessa página, é possível ter acesso aos diversos demonstrativos que retratam a execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos órgãos do Governo do Estado de São Paulo, inclusive Autarquias e Fundações, além de órgãos do Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

Link para consulta e outras informações

Sobre o repasse de tributos aos municípios

De acordo com a Secretaria da Fazenda, a Constituição Federal estabelece, no inciso IV do artigo 158, que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos Municípios. Além disso, 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º), devem ser repassados de acordo com os Índices de Participação dos Municípios.

Além destes valores, desde julho de 1996, são repassados aos Municípios 25% do montante recebido pelo Estado, da União, a título de compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e de recursos minerais, conforme estabelece o artigo 9º da Lei Federal nº 7.990/1989.

Há, também, o valor repassado aos municípios relativo à arrecadação do IPVA. 50% dos valores arrecadados mensalmente com o IPVA são distribuídos para os municípios. Os outros 50% ficam com o Governo do Estado.

Fundação SEADE

No site da instituição, é possível ter acesso ao conteúdo das análises e estatísticas socioeconômicas e demográficas feitas pela Fundação SEADE sobre o estado de São Paulo.

A instituição também mantém a base de dados RNC - Relação de Nomes, Cargos e Endereços de órgãos públicos e ocupantes de cargos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de São Paulo. Na esfera municipal, estão disponíveis os contatos dos poderes Executivo e Legislativo (câmaras municipais, mesas diretoras e vereadores) dos 645 municípios paulistas. Em relação à capital, constam ainda os cargos até o terceiro escalão.

Link para consulta e outras informações

Arquivo Público do Estado de São Paulo

O Arquivo Público é responsável pela formulação e acompanhamento das políticas de gestão documental na administração pública paulista. Possui um importante acervo histórico que pode ser consultado na sede da instituição ou pela internet.

Link para consulta e outras informações

Guia de Serviços do Poupatempo

Voltada para os usuários do Poupatempo, reúne as informações sobre os serviços oferecidos nos postos do programa. São apresentadas as orientações necessárias para o atendimento, incluindo valores de taxas, prazos, documentação exigida e outras informações relevantes.

Link para consulta e outras informações

Cidadão.SP

Esse é o guia de informações e contatos sobre mais de mil serviços públicos oferecidos pelos órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

Link para consulta

Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

Os SICs devem ser utilizados para o envio de solicitações de informação para os órgãos e entidades do Governo do Estado de São Paulo.

O SIC é uma unidade de atendimento instituída em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual com a finalidade de assegurar aos cidadãos o acesso pleno aos dados, informações e documentos públicos, nos termos da Lei de Acesso à Informação e do Decreto Estadual que a regulamenta.

Mais informações

Central de Atendimento ao Cidadão - CAC

Serviço mantido pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo, a CAC está à disposição daqueles que não sabem a qual órgão se reportar para a obtenção do documento, dado ou informação pública de seu interesse.

Transferência de receitas a municípios e entidades

As transferências de receita designa todo e qualquer tipo de repasse de recursos financeiros que o Estado faz aos municípios ou pessoas jurídicas da sociedade civil sem fins lucrativos. Para isso, são firmados convênios entre as partes - entidades e a Administração Pública.

Nos portais de transparência, são divulgadas as transferências voluntárias de receitas por meio desses convênios, ou outro tipo de contrato, para que sejam aplicados na realização de obras e prestação de serviço público voltados para a população.

Transparência pública nos municípios

O TCE-SP - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é responsável pelo Portal da Transparência Municipal.

Esse site tem como objetivo a concentração de informações sobre transparência pública nos 645 municípios paulistas, incluindo relatórios sobre receitas e despesas dos órgãos municipais, gastos com passagens e locomoção, receitas oriundas de impostos e tributos, gastos com obras públicas e despesas com fornecedores.

Além disso, é possível também consultar o Painel Municípios, da CGU, para obter dados sobre transparência pública municipal.

O Painel Municípios reúne informações sobre fiscalização, transparência pública, ouvidoria, punições a empresas e demografia de todos os municípios do país. Desenvolvida pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, a ferramenta permite pesquisar, examinar e comparar indicadores municipais de forma rápida, dinâmica e interativa.

O acesso à informação em outros países

Outros países possuem legislações semelhantes. A nação pioneira a desenvolver um marco legal sobre acesso à informação foi a Suécia, em 1766. Os Estados Unidos aprovaram uma Lei de Liberdade de Informação, conhecida como FOIA (Freedom of Information Act), em 1966 e, desde então, diferentes emendas visando a sua adequação no decorrer do tempo.

Na América Latina, a Colômbia foi a primeira ao estabelecer um código que permitia o acesso a documentos do órgãos governamentais, em 1888.

Já a legislação do México, de 2002, é considerada uma referência, tendo previsto a instauração de sistemas rápidos de acesso supervisionados por um órgão independente. Chile, Uruguai, entre outros, também aprovaram leis de acesso à informação.

Outros links para consulta

Última atualização: julho de 2017