Acesso à informação e transparência pública

A transparência pública é a obrigação imposta ao administrador público em promover a prestação de contas para a população, tendo em vista que o governo deve regularmente divulgar o que faz, como faz, por que faz, o quanto gasta e apresentar o planejamento para o futuro.

As páginas e bases de dados de transparência pública fazem parte das ações do governo voltadas para o incremento da transparência e do controle social.

Essas ferramentas têm como principal objetivo a divulgação de despesas realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública relativos à execução orçamentária, licitações, contratações, convênios, diárias e passagens. Elas garantem à sociedade uma forma eficiente de fiscalização dos gastos realizados pelos Municípios, Estados e União em obras e serviços públicos.

Conceito de controle social

Controle Social é o nome dado ao exercício da fiscalização das ações do Estado pelas pessoas e entidades que compõem a sociedade.

O principal objetivo dos portais de transparência é servir como uma ferramenta para que o cidadão possa ter acesso à informação, questionar e atuar como fiscal da aplicação de recursos públicos.

O controle social das ações dos governantes e funcionários públicos é importante para assegurar que os recursos públicos sejam bem empregados em benefício da coletividade. Apenas com a participação ativa da sociedade é possível fazer o acompanhamento e verificação das ações da gestão pública na execução das políticas públicas e avaliar o cumprimento dos objetivos propostos, processos e resultados esperados.

Portal da Transparência Estadual

O Portal da Transparência Estadual oferece acesso livre às informações sobre receitas e despesas realizadas pelos órgão do Governo do Estado de São Paulo.

Nessa ferramenta, estão disponíveis informações sobre remuneração dos servidores públicos, demonstrações contábeis, valores repassados aos municípios, entidades sociais e universidades públicas, parcerias público-privadas estabelecidas e qualquer tipo de informação sobre a prestação de contas dos órgãos e entidades integrantes da estrutura da administração pública estadual.

Mais informações

Sistema Integrado de Informações ao Cidadão - SIC.SP

O sistema SIC.SP pode ser utilizado por qualquer pessoa ou entidade que deseja enviar uma solicitação de informação diretamente aos órgãos e entidades do Governo do Estado de São Paulo.

O SIC - Serviço de Informação ao Cidadão é uma unidade especializada de atendimento instituída em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. Sua finalidade é assegurar aos cidadãos o acesso pleno aos dados, informações e documentos públicos, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação e o Decreto Estadual que a regulamenta.

Central de Atendimento ao Cidadão - CAC

Serviço mantido pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo, a CAC está à disposição daqueles que não sabem a qual órgão se reportar para a obtenção do documento, dado ou informação pública de seu interesse.

Mais informações

Dados abertos

Dados são abertos quando qualquer pessoa pode livremente acessá-los, utilizá-los, modificá-los e compartilhá-los para qualquer finalidade. A aplicação desse conceito nos órgãos públicos visa garantir a transparência de suas ações, contribuir para a inovação nos serviços públicos e aprimorar a qualidade dos dados governamentais.

O Governo Aberto SP é o portal de dados abertos do Governo do Estado de São Paulo. Essa ferramenta reúne documentos, informações e dados governamentais de domínio público, garantindo a livre reutilização desse conteúdo pela sociedade.

Para cada conjunto de dados catalogado, estão disponíveis informações sobre fonte, existência de restrição de acesso, principais informações, referência temporal, período inicial, frequência de atualização, referência espacial, existência de georreferenciamento, sistema gerenciador e existência de possibilidade de download.

Mais informações

Ouvidorias do Estado

As ouvidorias são os canais de comunicação entre o cidadão e os órgãos da administração pública que tem como finalidade principal receber sugestões, reclamações, denúncias e elogios sobre o atendimento prestado nos serviços públicos.

O Governo do Estado de São Paulo oferece acesso a esse canal por meio do Ouvidoria.SP, um portal que fornece contato direto com todas as equipes de ouvidorias da Administração Pública Estadual e permite o acompanhamento das solicitações feitas pelos cidadãos.

Outros serviços de acesso à informação

Arquivo Público do Estado de São Paulo

O Arquivo Público é responsável pela formulação e acompanhamento das políticas de gestão documental na administração pública paulista. Possui um importante acervo histórico que pode ser consultado na sede da instituição ou pela internet.

Mais informações

Fundação SEADE

No site da instituição, é possível ter acesso ao conteúdo das análises e estatísticas socioeconômicas e demográficas feitas pela Fundação SEADE sobre o estado de São Paulo e os seus 645 municípios.

Mais informações

Secretaria da Fazenda - Acesso à Informação

Apresenta informações sobre os orçamentos anuais do estado de São Paulo, relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, execução orçamentária, transferência de recursos e outros dados referentes à movimentação financeira da Administração Pública Estadual.

A Secretaria da Fazenda também disponibiliza o Balanço Geral do Estado. Nessa página, é possível ter acesso aos diversos demonstrativos que retratam a execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos órgãos do Governo do Estado de São Paulo, inclusive Autarquias e Fundações, além de órgãos do Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

Sobre o repasse de tributos aos municípios

De acordo com a Secretaria da Fazenda, a Constituição Federal estabelece, no inciso IV do artigo 158, que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos Municípios. Além disso, 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º), devem ser repassados de acordo com os Índices de Participação dos Municípios.

Além destes valores, desde julho de 1996, são repassados aos Municípios 25% do montante recebido pelo Estado, da União, a título de compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e de recursos minerais, conforme estabelece o artigo 9º da Lei Federal nº 7.990/1989.

Há, também, o valor repassado aos municípios relativo à arrecadação do IPVA. 50% dos valores arrecadados mensalmente com o IPVA são distribuídos para os municípios. Os outros 50% ficam com o Governo do Estado.

Transferência de receitas para municípios e entidades de São Paulo

As transferências de receita designa todo e qualquer tipo de repasse de recursos financeiros que o Estado faz aos municípios ou pessoas jurídicas da sociedade civil sem fins lucrativos. Para isso, são firmados convênios entre as partes - entidades e a Administração Pública.

Nos portais de transparência, são divulgadas as transferências voluntárias de receitas por meio desses convênios, ou outro tipo de contrato, para que sejam aplicados na realização de obras e prestação de serviço público voltados para a população.

Transparência pública nos municípios paulistas

O TCE-SP - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é responsável pelo Portal da Transparência Municipal.

Esse site tem como objetivo a concentração de informações sobre transparência pública nos 645 municípios paulistas, incluindo relatórios sobre receitas e despesas dos órgãos municipais, gastos com passagens e locomoção, receitas oriundas de impostos e tributos, gastos com obras públicas e despesas com fornecedores.

Além disso, é possível também consultar o Painel Municípios, da CGU, para obter dados sobre transparência pública municipal.

O Painel Municípios reúne informações sobre fiscalização, transparência pública, ouvidoria, punições a empresas e demografia de todos os municípios do país. Desenvolvida pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, a ferramenta permite pesquisar, examinar e comparar indicadores municipais de forma rápida, dinâmica e interativa.

Guias de serviços públicos estaduais

Guia de Serviços do Poupatempo

Voltada para os usuários do Poupatempo, reúne as informações sobre os serviços oferecidos nos postos do programa. São apresentadas as orientações necessárias para o atendimento, incluindo valores de taxas, prazos, documentação exigida e outras informações relevantes.

Mais informações

Cidadão.SP

Esse é o guia de informações e contatos sobre mais de mil serviços públicos oferecidos pelos órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

Mais informações

O acesso à informação em outros países

Outros países possuem legislações semelhantes. A nação pioneira a desenvolver um marco legal sobre acesso à informação foi a Suécia, em 1766. Os Estados Unidos aprovaram uma Lei de Liberdade de Informação, conhecida como FOIA (Freedom of Information Act), em 1966 e, desde então, diferentes emendas visando a sua adequação no decorrer do tempo.

Na América Latina, a Colômbia foi a primeira ao estabelecer um código que permitia o acesso a documentos do órgãos governamentais, em 1888.

Já a legislação do México, de 2002, é considerada uma referência, tendo previsto a instauração de sistemas rápidos de acesso supervisionados por um órgão independente. Chile, Uruguai, entre outros, também aprovaram leis de acesso à informação.

Leis de acesso à informação

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional do acesso à informação pública. Qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar o motivo, pode requerer o recebimento das informações de entidades e órgãos públicos, inclusive os dados sobre o recebimento e a aplicação de recursos públicos utilizados pelas entidades privadas sem fins lucrativos.

Em São Paulo, o Decreto Estadual nº 58.052/2012 regulamenta a lei federal e define os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual.

Mais informações

Página atualizada em outubro de 2018