Concursos públicos

O concurso público é um processo seletivo que visa o preenchimento de vagas em órgãos vinculados ao governo por candidatos com condições para desempenhar as funções inerentes ao cargo oferecido.

Essa modalidade de seleção tem o intuito de ser democrático, permitindo que todos os candidatos tenham oportunidades equiparadas para competir por uma mesma vaga.

Editais, inscrições e outras informações sobre concursos públicos em São Paulo

Os concursos públicos do estado de São Paulo são amplamente divulgados na mídia e internet, além dos canais oficiais do Governo.

Informações gerais

Concursos em Autarquias e Secretarias do Governo

Legislação

Não há uma legislação que regulamente todos os concursos públicos realizados no país, em todos os âmbitos e esferas.

Alguns setores criaram os seus próprios regulamentos para concursos. É o caso, por exemplo, dos concursos para órgãos do Governo Federal (abrangendo órgãos da administração direta, autarquias e fundações), regulados pelo Decreto Federal nº 6.944/2009.

Há o Projeto de Lei do Senado nº 94/2010 que está em tramitação e pretende criar regras para os concursos públicos federais, estaduais e dos municípios.

A Lei Federal nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

No estado de São Paulo, o Decreto Estadual nº 60.449/2014 regulamenta os procedimentos relativos à realização de concursos públicos, no âmbito da Administração Direta e nas autarquias do Estado.

Em relação ao regimento jurídico dos funcionários públicos do Governo de São Paulo, a Lei Estadual nº 10.261/1968 é a principal legislação que define o conjunto de direitos e deveres. O plano de cargos e vencimentos desses profissionais foi estabelecido pela Lei Complementar nº 1.080/2008.

Estabilidade do funcionário público

A estabilidade no cargo é definida pela artigo 41 da Constituição Federal. Sua finalidade é garantir que o servidor não fique sujeito às interferências e pressões políticas a cada troca de governo, preservando a autonomia do seu trabalho.

Segundo esse artigo, o servidor público conquista a estabilidade no cargo após 3 anos de exercício efetivo. O servidor estável só perderá o cargo:

  • em virtude de sentença judicial;
  • mediante processo administrativo;
  • mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

As infrações no serviço público puníveis com desligamento do cargo estão previstas na lei que rege os servidores em cada esfera (federal, estadual, distrital, municipal). Os servidores públicos regidos pela CLT podem ser demitidos por justa causa conforme especificado no artigo 482 dessa lei.

Legislação aplicada: artigo 41 da Constituição Federal e CLT.

Período de validade do concurso público

Segundo o inciso III, do artigo 37, da Constituição Federal, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A prorrogação fica a critério da instituição organizadora e a validade começa a ser contada a partir da homologação do resultado final da última fase, caso possua mais de uma. No entanto, o candidato ao cargo público deve estar plenamente ciente que deve acompanhar a homologação e a possível prorrogação do prazo de validade do concurso no site do órgão responsável e nas publicações dos Diários Oficiais.

Legislação aplicada: inciso III, artigo 37 da Constituição Federal.

Última atualização: fevereiro de 2017