Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica.

Esse documento foi instituído pelo Decreto-Lei nº 926/1969 , substituindo a Carteira Profissional criada em 1932 por Getúlio Vargas.

Com a CTPS, registra-se o histórico da vida funcional do trabalhador e garante o acesso aos direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios da Previdência Social e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Quem pode solicitar?

Para solicitar a CTPS, é necessário ser brasileiro nato ou naturalizado e ter idade mínima de 14 anos. O único documento exigido é a Carteira de Identidade (RG, CNH, Certidão de Nascimento, Certificado de Reservista, Passaporte são documentos válidos) e uma foto 3x4 recente com fundo claro.

Onde solicitar?

  • Nos postos do Poupatempo - em algumas unidades, é necessário fazer o agendamento pela internet ou pelo 0800-772-3633 (ligações feitas em telefone fixo) e (11) 2930-3650 (ligações feitas de celulares)
  • Nos Postos de Atendimento ao Trabalhador da Secretaria Estadual de Emprego e Relações do Trabalho
  • Na rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Previdência Social

Onde solicitar a CTPS para estrangeiro?

A autorização de trabalho para estrangeiro é o ato administrativo de competência da Coordenação Geral de Imigração - Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) exigido pelas autoridades consulares brasileiras, em conformidade com a legislação em vigor, para efeito de concessão de visto permanente e/ou temporário ao estrangeiro que deseje permanecer no Brasil a trabalho.

Para mais informações, acesse a página do MTPS ou envie mensagem para o endereço de e-mail imigrante.cgig@mte.gov.br .

Perdi a CTPS e preciso recuperar os meus registros de trabalho. Como fazer?

Em caso de perda, extravio ou roubo da sua CTPS, o primeiro passo é fazer um boletim de ocorrência na Delegacia Eletrônica.

Em seguida, é necessário procurar a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego , um órgão do Ministério do Trabalho e Emprego que atua em todo o Brasil na fiscalização de empresas e na prestação de serviços ao trabalhador.

Nesse local, você pode solicitar o acesso aos registros empregatícios anteriores por meio de consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Essas bases de dados mantém as informações trabalhistas lançadas pelos empregadores de todo o Brasil desde 1976.

Caso as informações dos empregos anteriores não constem em nenhum dos sistemas citados, o trabalhador deverá procurar os departamentos de recursos humanos dos antigos empregadores. Será emitida uma declaração contendo os dados pessoais do trabalhador, o número da CTPS antiga, número do PIS, período em que trabalhou na empresa e valor do último salário. Caso a empresa recuse o fornecimento desses dados, o trabalhador pode entrar com uma ação na justiça do trabalho.

Se a empresa encerrou as atividades, o trabalhador deve procurar a Junta Comercial da sua cidade para obter o nome e o endereço do responsável pela massa falida, único responsável que pode emitir cópia dos documentos que atestam o exercício da atividade.

Esses mesmos procedimentos devem ser feitos para obter os registros de trabalho com a finalidade de comprovar o tempo de serviço para a aposentadoria, caso seja necessário.

Última atualização: outubro de 2016