Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica.

Esse documento foi instituído pelo Decreto-Lei nº 926/1969, substituindo a Carteira Profissional criada em 1932 por Getúlio Vargas.

A CTPS é essencial para registrar o histórico de toda a vida funcional do trabalhador e garante o acesso aos direitos trabalhistas, como Seguro Desemprego, aposentadoria e benefícios da Previdência Social, férias e FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Atualmente, o documento é emitido por meio de um sistema informatizado que permite a integração nacional dos dados. Dessa forma, evita-se emissões em duplicidade e facilita a administração das informações sobre registros de emprego e dados pessoais que identificam o trabalhador.

Condições para solicitar a CTPS

Pode solicitar a CTPS todo brasileiro nato ou naturalizado com idade mínima de 14 anos.

Para solicitar o documento, basta ir a um posto de atendimento e apresentar um documento de identidade (RG, CNH, Certidão de Nascimento, Certificado de Reservista, Passaporte são documentos válidos) e uma foto 3x4 recente com fundo claro.

Em São Paulo, você pode solicitar a CTPS nos seguintes locais:

Sobre o Poupatempo

Criado em 1997, o programa Poupatempo foi criado com o objetivo de reunir, num único local, um amplo leque de órgãos e empresas prestadoras de serviços de natureza pública. Na relação de serviços mais procurados, estão a emissão de documentos como a Carteira de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Licenciamento de Veículos, Atestado de Antecedentes Criminais e Carteira de Trabalho (CTPS).

Hoje, o programa possui mais de 70 postos de atendimento localizados em diferentes cidades do estado de São Paulo.

 

CTPS para estrangeiros

A autorização de trabalho para estrangeiros é de competência exclusiva da Coordenação Geral de Imigração, do Ministério do Trabalho.

O documento é exigido pelas autoridades consulares brasileiras, em conformidade com a legislação federal em vigor, para efeito de concessão de visto permanente ou temporário ao estrangeiro que tenha a intenção de permanecer no Brasil a trabalho. Por essa razão, esse documento não é emitido nos postos do Poupatempo e da SERT.

Para saber como solicitar a CTPS para estrangeiros, procure um posto de atendimento do Ministério do Trabalho.

Mais informações

Recuperação de registros de emprego

Quando é necessário recuperar os registros de emprego (para contagem de tempo para aposentadoria, por exemplo), é necessário procurar o atendimento do Ministério do Trabalho.

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego é um órgão do Ministério do Trabalho e Emprego que atua em todo o Brasil na fiscalização de empresas e na prestação de serviços ao trabalhador.

Nesse órgão, você pode solicitar o acesso aos registros de emprego por meio de consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Essas bases de dados mantém as informações trabalhistas lançadas pelos empregadores de todo o Brasil desde 1976.

Mais informações

 

Solicitando os registros diretamente na empresa

Caso as informações dos empregos anteriores não estejam registradas em nenhum dos sistemas citados, o trabalhador deverá procurar os departamentos de recursos humanos dos antigos empregadores. Nesse caso, deve ser solicitada a emissão de uma declaração contendo os dados pessoais do trabalhador, o número da CTPS antiga, número do PIS, período em que trabalhou na empresa e valor do último salário.

Caso a empresa recuse o fornecimento desses dados, o trabalhador pode entrar com uma ação na justiça do trabalho.

Empresas que encerraram suas atividades

Se a empresa faliu ou encerrou suas atividades por qualquer outro motivo, o trabalhador deve procurar a Junta Comercial para obter o nome e o endereço do responsável pela massa falida. Esse é o único órgão responsável pela emissão da cópia dos documentos que podem atestar o exercício da atividade.

Mais informações

  • Junta Comercial do Estado de São Paulo: www.jucesp.sp.gov.br
  • Telefone: (11) 3468-3050 e 3468-3051

 

CTPS perdida ou roubada

Em caso de perda, extravio ou roubo da sua CTPS, recomendamos que faça um boletim de ocorrência na Delegacia Eletrônica. Esse procedimento é importante para evitar problemas com o uso indevido do seu documento.

Documentos recuperados pelo Ministério do Trabalho

A CTPS serve como prova documental para comprovação de vínculos empregatícios.

Por isso, os documentos perdidos ou roubados encontrados são encaminhados às unidades do Ministério do Trabalho para serem cadastrados no sistema de CTPS Recuperadas.

Caso tenha perdido o documento, o trabalhador pode ir até uma unidade de atendimento do Ministério do Trabalho, munido de documento de identidade, para verificar se a sua CTPS foi recuperada.

Mais informações

Última atualização: maio de 2018

BIBLIOTECA VIRTUAL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Em atendimento à legislação eleitoral (Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997), os conteúdos desse site ficarão indisponíveis até o final da eleição estadual em São Paulo.

Fale Conosco