Serviços essenciais

Serviços de telecomunicações, tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e captação e tratamento de esgoto são considerados serviços essenciais, conforme a Lei Federal nº 7.783, de 28 de junho de 1989.

Esses serviços podem ser prestados diretamente pelo poder público (União, Estado ou Município) ou por empresas privadas em regime de concessão.

Essas empresas são conhecidas como concessionárias e firmam contratos com a administração pública para a execução dos serviços mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não. As regras para atuação das concessionárias de serviço público foram estabelecidas pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Onde reclamar

Seja qual for o tipo de serviço prestado, o consumidor deve procurar a concessionária responsável para buscar uma solução. Caso o problema não seja resolvido, recomenda-se procurar outros canais de atendimento, como as equipes de ouvidoria das empresas, agências reguladoras e órgãos de defesa do consumidor.

Abaixo, listamos os principais meios que o consumidor tem a sua disposição para enviar a sua reclamação sobre a prestação de serviços essenciais.

  • Central de Atendimento ao Consumidor, SAC ou 0800

    A primeira ação que o consumidor deve ter é buscar contato com a concessionária responsável pelo serviço. Muitas dessas empressas possuem telefones 0800, aplicativos, atendimento via SMS ou pela internet. Esses contatos estão presentes na fatura imprensa que o consumidor recebe mensalmente. Informe o problema e não esqueça de exigir o número de protocolo para fazer o acompanhamento da sua solicitação.

     

  • Ouvidoria

    Se não ocorrer a solução do problema dentro do prazo previsto após entrar em contato com o atendimento ao cliente da concessionária, o passo seguinte é recorrer à Ouvidoria. As equipes das ouvidorias das empresas acolhem críticas, sugestões e denúncias sobre o mau atendimento prestado.

     

  • Agência reguladora

    Se ainda não houver uma solução para o caso apresentado à concessionária, procure o atendimento das agências reguladoras. Esses órgãos atuam na defesa dos direitos do consumidor - além de atuar na regulação de diversos setores (telecomunicações, água, energia, etc.), eles recebem as denúncias, investigam o caso e cobram das empresas uma solução.

     

  • Órgão de defesa do consumidor

    Em último caso, procure o atendimento do órgão de defesa do consumidor da sua cidade. Não esqueça de levar os números de protocolo e demais documentos que sejam importantes para o caso.

     

  • Outras alternativas

    Os canais de reclamação acima indicados são os caminhos para registrar qualquer tipo de insatisfação com os serviços prestados pelas concessionárias. No entanto, há outros canais, como o site Reclame Aqui e Proteste , que você pode usar para se manifestar e valer os seus direitos como consumidor.

     

ARSESP

A ARSESP - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo possui um serviço de comunicação com o usuário destinado ao atendimento de todos os cidadãos que necessitam registrar reclamações, sugestões, críticas ou elogios referentes aos serviços prestados pelas concessionárias de energia elétrica, gás canalizado e saneamento, ou ainda rec​eber orientações gerais sobre os serviços, procedimentos e a legislação pertinente.

Contatos

  • Na internet: acesse o site ou a página da ARSESP no Facebook
  • E-mail: arsesp@sp.gov.br
  • Energia Elétrica: 0800-7270167
  • Gás Canalizado: 0800-770-0427
  • Saneamento: 0800-771-6883

Contatos das concessionárias

A ARSESP disponibiliza, em seu site, as informações sobre as concessionárias e suas áreas de atuação.

Mais informações

Água e tratamento de esgoto

A Sabesp é responsável pelo fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos de 365 municípios do estado de São Paulo. Caso a sua solicitação seja referente aos serviços prestados pela Sabesp, acesse www.sabesp.com.br ou ligue no 0800-011-9911 (ligações da Região Metropolitana) ou no 0800-055-0195 (interior e litoral).

Nas cidades não atendidas pela Sabesp, entre em contato com a empresa responsável na sua cidade.

Iluminação pública

A responsabilidade pela prestação do serviço de iluminação pública é da prefeitura municipal. Isso foi estabelecido no artigo 30, inciso V, da Constituição Federal em conjunto com a Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010.

No caso de reclamações sobre postes de luz, fiação, poda de árvores e iluminação pública, entre em contato com a prefeitura da sua cidade.

Mais informações

Última atualização: fevereiro de 2017