Programa de Apoio ao Superendividado

O Programa de Apoio ao Superendividado - PAS é um trabalho conjunto do Núcleo de Tratamento do Superendividamento da Fundação Procon-SP e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O PAS oferece auxílio e orientação aos consumidores superendividados, promovendo a renegociação de dívidas com os seus credores.

Pode participar do programa qualquer pessoa física, maior de idade e capaz, considerada de boa-fé e com um mínimo de disponibilidade financeira. Antes de entrar no programa, a pessoa passa por uma avaliação pelos especialistas do Núcleo de Tratamento do Superendividamento para confirmar a sua condição como superendividado.

Tipos de dívidas atendidas no programa

O PAS atende os consumidores com dívidas apenas com origem nas seguintes operações financeiras:

  • Empréstimos e financiamentos
  • Contratos de créditos voltados para o consumo, prestação de serviços e aquisição de produtos

O PAS não atende consumidores com as seguintes dívidas:

  • Contraídas por pessoa jurídica (o PAS atende apenas pessoas físicas)
  • Contraídas por meio de pagamento de indenizações
  • Dívidas alimentícias
  • Dívidas fiscais (taxas, tributos, impostos, multas, etc.)
  • Dívidas referentes à habitação (crédito habitacional, taxas de condomínio, aluguel, etc.)

Documentos necessários

Para ser atendido pelo PAS, é necessário ter em mãos alguns documentos:

  • Comprovantes da renda individual e complementar (como pensão ou aluguel de imóvel);
  • Se for o caso, comprovantes de renda familiar - recibos que comprovem o auxílio de membros da família para o pagamento de despesas básicas;
  • Comprovantes das despesas básicas, tais como contas de luz, água, gás, telefones, recibos de aluguel, prestações, média dos gastos com alimentação, transporte, saúde e educação;
  • Documentos e demonstrativos das dívidas, tais como contratos, extratos da conta corrente, carnês, últimas cinco faturas de cartão de crédito, etc;
  • Preenchimento da planilha orçamentária fornecida pelo PAS.

Contatos

  • Rua Barra Funda, 1032 - Barra Funda - São Paulo
  • Telefone: (11) 3824-7069
  • Página do PAS , no site da Fundação Procon-SP

Última atualização: março de 2016