Órgãos de defesa do consumidor

O conceito de defesa do consumidor pode ser entendido como o conjunto de atividades de proteção do consumidor por meio da divulgação de informação sobre a comercialização de bens e prestação de serviços, além da garantia dos direitos dos consumidores previstos na legislação vigente.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, consagrou-se a proteção do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica, cabendo ao Estado a promoção da defesa do consumidor.

Em decorrência disso, foi criado o Código de Defesa do Consumidor, em 11 de setembro de 1990, por meio da Lei Federal nº 8.078, que assegura os direitos essenciais do consumidor e estabelece os princípios básicos das relações de consumo no Brasil.

No estado de São Paulo, o atendimento aos consumidores e fornecedores é feito pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP, instituição vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, pelos Procons Municipais e por algumas associações de consumidores independentes, como o IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.

Atendimento da Fundação Procon-SP

É importante que o consumidor procure o fornecedor do produto ou serviço para resolver o seu problema. Caso a empresa não solucione o problema, a sua reclamação deve ser dirigida aos órgãos de defesa do consumidor.

A Fundação Procon-SP oferece diversos canais de atendimento, inclusive por meio de atendimento presencial nos Procons Municipais disponíveis em diversas cidades do estado de São Paulo.

Canais de atendimento

  • Atendimento eletrônico: esse canal de atendimento permite o envio de consultas à Fundação Procon-SP com prazo de resposta, em média, de 5 dias úteis
  • Atendimento presencial: o consumidor pode solicitar atendimento nos Procons Municipais e nos postos do Poupatempo da Sé, Itaquera ou Santo Amaro
  • Correspondência: a carta deverá ser endereçada para Fundação Procon/SP - Caixa Postal 152 - São Paulo/SP - CEP 01031-970, conforme as orientações da Fundação Procon-SP
  • Site: www.procon.sp.gov.br

Documentação necessária para fazer uma reclamação

Os documentos necessários para fazer uma reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor variam conforme sua natureza ou tipo de serviço.

Para agilizar o processo de atendimento do consumidor, a Fundação Procon/SP informa por meio do seu site a relação de documentos que o reclamante deverá apresentar em cada caso.

Materiais para consulta

As instituições de defesa do consumidor disponibilizam diversos conteúdos para consulta sobre direitos em relações de consumo, aquisição de bens e prestação de serviços.

Outros links de interesse

Última atualização: março de 2017