Lei estadual da entrega com hora marcada

O estado de São Paulo tem uma legislação que protege o consumidor que realiza compras em sites de comércio eletrônico.

A Lei Estadual nº 13.747/2009, alterada pela Lei Estadual nº 14.951/2013, garante ao consumidor o direito ao agendamento de entrega de bens e serviços numa faixa de horário que lhe seja mais conveniente.

Segundo a lei, as empresas devem oferecer opções de entrega em dia e turno (manhã, tarde e noite) específicos. As informações devem constar de forma clara na nota fiscal de compra.

E o mais importante: as empresas não podem cobrar nenhuma taxa adicional por essa modalidade de entrega.

Documentação exigida

A empresa é obrigada a entregar um documento com a identificação do estabelecimento, local de entrega, data, turno e descrição do produto ou realização do serviço. Esse documento deve ser entregue pessoalmente ou por qualquer outro meio (e-mail, fax ou correspondência).

Turnos de entrega

Os turnos previstos pela lei são:

  • Manhã: período das 7 às 11 horas
  • Tarde: período das 12 às 18 horas
  • Noite: período das 19 às 23 horas

A lei da entrega com hora marcada vale para empresas de outros estados?

As empresas de outros estados que realizam entregas e serviços no estado de São Paulo também estão sujeitas ao cumprimento da lei.

Há alguma lei parecida em outros estados?

Além de São Paulo, os estados do Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro possuem leis semelhantes. Caso seja residente nesses estados, consulte os órgãos do legislativo da sua região para obter mais informações.

O que fazer caso a empresa descumprir o horário da entrega?

Isso caracteriza descumprimento do contrato por parte da empresa.

Dessa forma, o consumidor não é obrigado a aceitar a entrega atrasada e pode exigir ressarcimento na justiça em caso de constrangimento ou qualquer outro tipo de prejuízo motivado pelo descumprimento do que foi previamente combinado.

Entre em contato com o órgão de defesa do consumidor da sua cidade para fazer uma reclamação e obter orientações.

Última atualização: março de 2017