Cartões de crédito

Os serviços de pagamentos vinculados a cartão de crédito emitidos por instituições financeiras ou instituições de pagamento estão sujeitos à regulamentação baixada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil - BCB.

Tarifas que podem ser cobradas

Segundo o BCB, as instituições financeiras podem cobrar dos seus clientes as seguintes tarifas para a prestação de serviços de cartão de crédito:

  • Taxa de anuidade
  • Taxa de emissão de segunda via do cartão
  • Taxa de saque de dinheiro em espécie em caixas eletrônicos
  • Taxa para pagamento de contas
  • Avaliação emergencial do limite de crédito

Além dessas tarifas, é permitido também a cobrança por serviços de conveniência. Por exemplo, envio de mensagem automática para cada lançamento vinculado ao cartão de crédito, personalização do cartão e fornecimento de segunda via em caráter emergencial.

Pagamento de valor mínimo da fatura

Atualmente, é possível pagar um valor inferior ao da fatura do cartão equivalente, no mínimo, a 15% do valor total.

É importante saber que, pagando apenas um parte do valor cobrado na fatura, o cliente está contratando uma operação de crédito com cobrança de juros sobre o saldo devedor. É o que chamamos de crédito rotativo.

Há diferentes tipos de cartão de crédito?

Existem dois tipos de cartão de crédito: o básico e o diferenciado.

A versão básica é exclusiva para o pagamento de compras, contas ou serviços. A anuidade cobrada por esse cartão deve ser a menor entre todos os cartões oferecidos pela instituição financeira.

A versão diferenciada oferece benefícios exclusivos. Nessa categoria de cartão de crédito, encontram-se todos aqueles que oferecem algum tipo de recompensa: milhas de viagem, desconto em estabelecimentos comerciais, repasse de valores às entidades sociais, entre outras vantagens.

A instituição financeira pode se recusar a conceder um cartão de crédito?

Cada instituição pode estabelecer critérios próprios para a concessão do cartão de crédito - por exemplo, exigir uma renda mínima comprovada.

Da mesma forma, a instituição pode optar por não renovar o cartão de crédito ao término de sua validade.

Em qualquer caso, o Código de Defesa do Consumidor obriga que o consumidor seja informado sobre os motivos da recusa da concessão ou renovação do cartão de crédito.

O que fazer em caso de perda, roubo, extravio ou clonagem do cartão de crédito?

Em qualquer caso, é importante registrar um boletim de ocorrência e avisar a instituição financeira o quanto antes. Quanto mais rápido você agir, menor será o risco de prejuízo pelo uso indevido.

É importante esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor garante a proteção da vítima nesses casos: toda compra efetuada é nula e não poderá ser cobrada.

À vista em dinheiro ou no cartão: a loja pode cobrar valores diferenciados conforme a forma de pagamento escolhida?

As lojas não são obrigadas a aceitar outra forma de pagamento além de dinheiro em espécie.

No entanto, uma vez que passe a aceitar cheques e cartões de crédito, o estabelecimento não pode criar restrições ou fixar preços diferentes para cada forma de pagamento. Fixar um preço mais alto de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor .

A Lei Estadual nº 16.120/2016 proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito.

O estabelecimento que não cumprir a legislação em vigor poderá ser multado e, em alguns casos, ter suspensão temporária da atividade e intervenções administrativas aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor.

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Última atualização: março de 2016