Nessa seção, estão disponíveis informações sobre direitos do consumidor. Clique no assunto de interesse para ter acesso a algumas dicas de segurança no momento da aquisição de produtos. Informe-se sobre a legislação vigente e saiba como proceder para realizar uma reclamação contra as empresas e prestadoras de serviços.
- Agências reguladoras
- Bancos e instituições financeiras
- Bloqueio de telemarketing
- Cartões de crédito
- Combustíveis
- Compra de veículos usados
- Educação financeira
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- Habitação: compra de imóveis
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- Lei estadual da entrega com hora marcada
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