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Legislação e Governo :: LEGISLAÇÃO FEDERAL

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Leis e Decretos do Governo Federal

O acesso às medidas provisórias, leis e decretos do Governo Federal pode ser feito pela página de legislação da Presidência da República. Os textos de decretos e leis federais estão divididos por ano de publicação, contemplando os atos de 1889 aos mais recentes.

Caso não tenha certeza quanto à data de publicação ou o número da lei ou decreto, é recomendável utilizar o sistema de busca da Base da Legislação Federal.

O Senado Federal disponibiliza uma base de dados contendo toda a legislação brasileira, inclusive com o texto integral original conforme publicação nos veículos oficiais para quase todas as normas. Também estão disponíveis informações sobre o trâmite de Medidas Provisórias, incluindo os textos das proposições.

Outra forma de acessar a legislação federal é através do site da Câmara dos Deputados.

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Central de Atendimento da Câmara e do Senado

Quer falar diretamente com o Senado Federal ou com a Câmara dos Deputados?

As duas casas legislativas disponibilizam canais de comunicação para todos os interessados em enviar sugestões, críticas e perguntas sobre os serviços oferecidos, projetos de lei ou acesso à legislação existente.

Para contatar a Câmara dos Deputados, ligue para Disque-Câmara no 0800-619619. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8 às 20 horas.

Para falar com o Senado Federal, ligue para o Alô Senado no 0800-612211.

Constituição Federal

A Constituição Federal é o conjunto das leis fundamentais que rege a vida de um País, elaborado e votado por congresso de representantes do povo e que regula as relações entre governantes e governados, traçando limites entre os poderes e declarando os direitos e garantias individuais.

A versão digital da Constituição Federal de 1988 atualizada pode ser encontrada nos sites da Presidência da República, Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Proposições de Leis Federais

Os textos completos dos projetos de lei, lei complementar e de emenda à Constituição podem ser consultados no site da Presidência da República e Câmara dos Deputados.

O Senado Federal também disponibiliza uma base de dados de Atividades Legislativas aberta a qualquer interessado.

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